Após a omissão da Prefeitura de Ibititá, um Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Paulo Dourado foi aceito pela Juíza de Direito Andrea Neves. Segundo a decisão, a prefeita está dificultando o acesso às informações e cópias de documentos públicos, cujo acesso proporciona a possibilidade de fiscalizar a regularidade de contratos administrativos e despesas da Prefeitura Municipal de Ibititá na atual gestão, que, em desacordo com as regras de publicidade, não vem publicando devidamente as informações de contratos do município de Ibititá no portal da transparência.
“DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada forneça, no prazo de 05 dias, os documentos indicados, com a relação de pessoas que estão prestado serviço e sendo pagas pela empresa suporte Terceirizado e Soluções LTDA. em decorrência de contrato firmado com o município de Ibititá, oriundo do Pregão Eletrônico de Registro de Preço número 001/201, bem como comprovante de recolhimento previdenciário e fundiários dos respectivos trabalhadores”.
Na sua decisão, a juíza cita que a administração não pode recusar o fornecimento de informações e de cópias dos procedimentos licitatórios invocando o argumento de que o terceiro não teria interesse pessoal no assunto.
As contratações ilegais feitas pela gestão da prefeita Nilvinha, em ano eleitoral, serão investigadas por determinação da Justiça. Segundo levantamento dos vereadores, a prefeita está realizando contração de pessoas com um único objetivo de obter apoio político para as eleições deste ano. Se comprovadas as denúncias, a gestora poderá responder por crime contra o patrimônio público.
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