Foi oficializada a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar um acordo feito entre a Prefeitura e as duas empresas concessionárias do serviço público de Transporte, que concede uma ajuda de 15 milhões de reais à Viametro e São Miguel, sob a justificativa de prejuízos causados às empresas durante a pandemia. Protocolada por sete vereadores – Tandick Resende (PTB), Enilda Mendonça e Augusto Cardoso (PT), Abrãao Santos (PDT), Vinícius Alcântara (PV), Edvaldo Gomes (DEM) e Baiano do Amendoim (PSDB) – a CEI foi aprovada por unanimidade, com a anuência dos 21 parlamentares.
Além dos 15 milhões de reais de ajuda, estão previstos no acordo assinado pelo governo e as empresas a não obrigatoriedade de 100 por cento da frota voltar a circular, aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais (mais caras, obviamente) e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada e que, também, a prefeitura se abstenha de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão, bem como não sejam adotadas quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Também está acordado aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.
O grupo pede um prazo de 120 dias para concluir a investigação da CEI. Líderes do bloco da maioria e da minoria, intimados pela presidência, anunciaram a relação dos vereadores membros, atendendo ao princípio da proporcionalidade. A CEI ficou formada pelos vereadores Alzimário Belmonte, o Gurita, e Fabrício Nascimento (bloco da maioria) e Cláudio Magalhães (bloco da minoria), ficando Fabrício como presidente, Gurita como relator e Cláudio como membro.
Faça um comentário