Uma publicação nas redes sociais do evento Os Moiados 2026, que será realizado no dia 1º de fevereiro, em Lapão, aponta a Prefeitura de Ibititá como patrocinadora oficial. A informação repercutiu nas redes sociais e levantou questionamentos sobre a legalidade do uso de recursos públicos municipais em eventos realizados fora do território de Ibititá.
O principal debate envolve o interesse público do investimento. Pela legislação brasileira, gastos públicos devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as despesas estejam alinhadas ao planejamento orçamentário e às prioridades do município.
A situação pode resultar em questionamentos por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público, com riscos de rejeição de contas, determinação de devolução dos recursos e até enquadramento em ato de improbidade administrativa, conforme a legislação vigente.
O caso chama atenção diante das demandas existentes no município, especialmente em áreas como saúde, infraestrutura e serviços públicos, o que intensifica a cobrança por critérios claros na aplicação dos recursos.Até o momento, não foram divulgadas informações oficiais sobre o valor do patrocínio, a origem dos recursos ou os benefícios diretos para o município de Ibititá.
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