Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O PL nº 25.069/2023 reorganiza a concessão do prêmio por desempenho policial, o texto de nº 25.071/2023 dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e o Projeto nº 25.092/2023 autoriza o Governo da Bahia a contratar empréstimo de até R$ 1.6 bilhão junto ao Banco do Brasil com garantia da União.
Um quarto projeto de autoria do Executivo chegou a ser colocado em discussão, mas o deputado Penalva (PDT) pediu vista, o que adiou a apreciação. O texto protocolado sob nº 25.042/2023 institui o Plano Plurianual Participativo (PPA) para o quadriênio 2024/2027. A proposição deverá ser devolvida após decorrido o prazo de 48 horas, conforme prevê o Regimento Interno.
A sessão em que houve a decisão foi realizada nesta quarta-feira (22). Aprovado por unanimidade, o PL 25069/2023 foi relatado pela deputada Fabíola Mansur (PSB), que apresentou parecer favorável. O texto altera a Lei nº 13.719, de 7 de abril de 2017, legislação estadual que disciplina a concessão do prêmio por desempenho policial. Embora tenha encaminhado voto favorável da bancada oposicionista, o deputado Alan Sanches (UB), líder do grupo, foi à tribuna fazer ressalvas quanto à tramitação do texto.
“A matéria passou a tramitar aqui em 28 de setembro e poderia ser votada antes, inclusive com anuência da oposição, pois entendemos que é avanço para a corporação. No entanto, precisou sobrestar a pauta para que pudesse ser apreciado. Entendemos que é um ganho para a segurança pública, mas pode melhorar ainda mais”, apontou.
Relatado pela deputada Neusa Cadore (PT), o projeto 25071/2023 institui a Política Estadual de Assistência Social e teve aprovação unânime no plenário. Conforme explicou o governador Jerônimo Rodrigues na mensagem enviada ao Legislativo, a proposta estabelece atualizações e avanços legais e normativos já consolidados em âmbito nacional que visam o desenvolvimento da assistência social.
O líder oposicionista Alan Sanches também encaminhou voto favorável da bancada por entender que a matéria promove adequações ao disposto no cenário nacional.
O líder da bancada governista, deputado Rosemberg Pinto (PT) usou da palavra para agradecer à oposição pelo entendimento a respeito da importância do projeto.
“A bancada tem regimentalmente o direito de pedir vista, o que iria interromper a sessão. Eles entenderam que esse é um projeto de Estado, não de governo. Algo que repercute diretamente nos diversos municípios”, frisou o líder governista.
O último projeto aprovado na sessão foi o que autoriza o governo baiano a contrair empréstimo de até R$ 1.6 bilhão junto ao Banco do Brasil.
O relator do projeto 25092/2023, deputado Paulo Rangel (PT) explicou que o recurso será destinado a obras específicas importantes para a economia do Estado e melhoria da qualidade de vida da população.
De acordo com o texto, os recursos destinam-se à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais do Estado, em especial nas áreas de infraestrutura viária, infraestrutura hídrica, mobilidade urbana e fortalecimento de fundo garantidor.
O projeto do empréstimo foi aprovado com voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol) e da bancada oposicionista presente no plenário. O líder Alan Sanches, ao encaminhar o posicionamento do grupo na tribuna da Casa, afirmou que o texto não traz, de forma transparente, a destinação do dinheiro.
“É um cheque em branco para o Executivo usar da forma que achar melhor. O que consta no projeto é muito vago. Não sabemos efetivamente o que será feito, quais obras serão realizadas”, disse o parlamentar. Os deputados Leandro de Jesus (PL) e Hilton Coelho também foram à tribuna externar o posicionamento contrário à aprovação da matéria.
O Legislativo também deu início ao debate do projeto 25042/23, que institui o Plano Plurianual Participativo (PPA) do Estado da Bahia para o quadriênio 2024-2027.
A matéria teve parecer favorável apresentado pelo deputado Vitor Bonfim (PV), mas um pedido de vista feito pelo deputado Penalva (PDT) adiou a votação da matéria por ao menos 48 horas. O texto, conforme explicado pelo relator, recebeu 60 emendas. Do total, 40 foram rejeitadas e 20 acolhidas.
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