Agravo regimental, chamado agravo interno pelo novo CPC brasileiro é um recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais. Tem o intuito de impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal.
Agora, o vereador Nino Valverde será citado, através do seu patrono e, dentro dos tramites legais e apresentando impugnação/reconsideração e/ou recurso pertinente, a decisão tomada monocraticamente deverá ser reanalisada por um colegiado.
Enquanto isso o Presidente Abraão continuará conduzindo os trabalhos camerais.
Se nenhumas das partes cessar, a querela poderá parar no o STJ/STF.
Confira a decisão do Presidente do TJBA.
*Via Jornal do Radialista
Faça um comentário