O Projeto de Lei nº 119/2021 de autoria do Presidente da Câmara de vereadores Jerbson Moraes (PSD), que institui o Programa de Incentivo a Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Ilhéus, foi aprovado em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (08), na Câmara Municipal de Ilhéus.
Segundo o vereador, autor do projeto, o objetivo é estimular a contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. “O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais, localizados no Município de Ilhéus, a disponibilizarem vagas de emprego com prioridade a essas vítimas de violência doméstica e familiar, por meio da criação do “banco de empregos”, onde as empresas interessadas em participar do programa farão cadastro junto ao Poder Executivo Municipal”, explicou o edil.
A assistência especificada nesta Lei se restringe às mulheres domiciliadas no Município de Ilhéus, na Bahia. Uma das exigências é que o Poder Executivo disponha de departamento específico para o acolhimento das mulheres beneficiadas por esta Lei, cadastro e direcionamento para as empresas previamente cadastradas no programa.
Jerbson explicou que a violência contra a mulher existe em diversas formas – desde assédio moral até homicídio – que se manifesta contra ela simplesmente pelo fato de ser mulher. É uma forma de violência de gênero e esse crime é a maior maneira de violar os direitos humanos da mulher, sua integridade física, psicológica e moral. “Importante frisar, que na maioria das vezes, a violência aqui tratada não é realizada em público – como acontece com os homens, que agem de maneira violenta entre si publicamente, mas sim em âmbito privado. E é uma realidade na nossa cidade”, justificou o parlamentar.
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