Diário Oficial revela integrantes das CPIs que vão apurar contratos e condutas na gestão municipal – publicação abre nova fase de fiscalização sobre a gestão do prefeito Marcelo Belitardo.
O Diário Oficial do Poder Legislativo – Ano XIV, Edição 3.166 – publicou na manhã desta sexta-feira (27/03), sob a estrita observância aos princípios da legalidade, publicidade e devido processo legislativo, a composição eleita das três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas. As comissões foram oficialmente constituídas após deliberação do presidente da Casa, vereador Jonatas Santos (MDB), consolidando o avanço formal das investigações que recaem diretamente sobre atos administrativos da gestão do prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo (UB).
O Diário Oficial do Poder Legislativo – Ano XIV, Edição 3.166 – publicou na manhã desta sexta-feira (27/03), sob a estrita observância aos princípios da legalidade, publicidade e devido processo legislativo, a composição eleita das três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas. As comissões foram oficialmente constituídas após deliberação do presidente da Casa, vereador Jonatas Santos (MDB), consolidando o avanço formal das investigações que recaem diretamente sobre atos administrativos da gestão do prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo (UB).
A segunda é identificada como CPI nº 04/2026, que tem por objeto a análise da execução dos serviços de saúde pública municipal, com ênfase no contrato de gestão nº 3-997-2025, celebrado entre o município e o Instituto Setes, vigente desde outubro de 2025. Compõem este colegiado os vereadores Marcelo Santos Teixeira (PRD), Juscélio Conceição da Silva (PCdoB) e Marcos Gomes Almeida (PDT), que terão a incumbência de averiguar a regularidade da contratação, a execução contratual e eventual ocorrência de dano ao erário ou violação aos princípios da eficiência e economicidade.
Por sua vez, a terceira é a CPI nº 05/2026 que direciona o foco para a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), diante de denúncias que apontam para possíveis práticas de abuso de autoridade, desvio de finalidade e usurpação de competência. O colegiado é formado pelos vereadores João Alves de Alcântara Filho (PCdoB), Simara Rodrigues Soares (AVANTE) e Bruno Santos Barbosa (PDT). A comissão deverá periciar, à luz dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, se houve instrumentalização indevida da máquina pública para fins alheios ao interesse coletivo, incluindo alegações de perseguição institucional a servidores.
Para a composição das comissões se observou o critério de proporcionalidade partidária e dos blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 73 do Regimento Interno da Casa Legislativa. Tal observância confere legitimidade formal aos colegiados, assegurando representatividade política e equilíbrio institucional no desenvolvimento dos trabalhos investigativos. Com a formalização das CPIs, o cenário político-administrativo de Teixeira de Freitas ingressa em uma fase de maior tensão institucional, uma vez que as investigações possuem potencial de impactar diretamente no interesse de alguns dirigentes da gestão municipal. À medida que os trabalhos avancem, os desdobramentos poderão culminar na responsabilização administrativa de agentes públicos, no encaminhamento de relatórios ao Ministério Público e, em última instância, na adoção de medidas de natureza político-administrativa, conforme preconiza o ordenamento jurídico vigente.
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