Foi aprovado na C\u00e2mara de Vereadores de Ilh\u00e9us o Projeto de Lei n\u00ba 67\/2023 que autoriza a Prefeitura a assegurar a crian\u00e7a e ao adolescente cujos pais ou respons\u00e1veis sejam pessoas com defici\u00eancia ou com idade igual ou superior a 60 anos a m\u00e1xima prioridade de vaga em Unidade da Rede P\u00fablica Municipal mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia. A lei \u00e9 de autoria do vereador Jerbson Moraes (PSD) e foi votada na 60\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, da \u00faltima ter\u00e7a feira, 27.<\/p>\n\n\n\n
A lei autoriza que estes respons\u00e1veis solicitem a prioridade na escola mais pr\u00f3xima, apresentando toda a documenta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente necess\u00e1ria para efetiva\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, documenta\u00e7\u00e3o esta a crit\u00e9rio da secretaria da unidade escolar; documentos que comprovem que os pais ou respons\u00e1veis atestem as condi\u00e7\u00f5es de defici\u00eancia ou da idade igual ou superior a 60 anos, al\u00e9m do comprovante de resid\u00eancia. Aos respons\u00e1veis ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o que comprove a guarda da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"