O vereador Nerival Reis (Uni\u00e3o Brasil) teve o requerimento solicitou com extrema urg\u00eancia ao prefeito Mario Alexandre a efetiva\u00e7\u00e3o dos vinte e dois contratos dos agentes comunit\u00e1rios e de combate \u00e0s Endemias da Sa\u00fade de Ilh\u00e9us, baseado no regime legal, criada pela Emenda n\u00b051\/2006.<\/p>\n\n\n\n
A solicita\u00e7\u00e3o do vereador foi realizada em plen\u00e1rio e aprovada pelos demais colegas parlamentares, que tamb\u00e9m se sensibilizaram com a situa\u00e7\u00e3o destes profissionais. “Esta \u00e9 uma categoria que merece toda a aten\u00e7\u00e3o”, concluiu Nerival.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa do requerimento, o vereador apresentou a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou no dia 24 de Abril de 2023, (ADI) 5554, com vota\u00e7\u00e3o Favor\u00e1vel aos agentes comunit\u00e1rio de combate \u00e0s endemias, que trata da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o constitucionalidade do regime de contra\u00e7\u00e3o diferenciada das duas categorias de agentes de sa\u00fade. \u201cEm uma linguagem mais clara, a emenda 51\/2006 criou uma forma de contra\u00e7\u00e3o dos ACS e ACE diferenciada na constitui\u00e7\u00e3o\u201d, explicou Nerival.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"