O Tribunal de Justi\u00e7a decidiu proibir que o Cons\u00f3rcio Shopping Popular apreenda as mercadorias dos camel\u00f4s que n\u00e3o conseguem pagar as taxas de condom\u00ednio e aluguel do local. Essa decis\u00e3o foi tomada em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
A justi\u00e7a argumenta que essa cl\u00e1usula representa uma limita\u00e7\u00e3o injustificada e desproporcional ao direito de propriedade dos locat\u00e1rios, al\u00e9m de ir contra os princ\u00edpios da boa-f\u00e9. De acordo com o C\u00f3digo do Consumidor, os contratantes s\u00e3o obrigados a agir com probidade e boa-f\u00e9 tanto na assinatura quanto na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Em maio de 2021, a administra\u00e7\u00e3o do Shopping Popular j\u00e1 havia sido proibida de cobrar aluguel dos comerciantes antes do t\u00e9rmino do prazo de car\u00eancia, conforme determina\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"