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No \u00faltimo dia 17, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia, atrav\u00e9s da Procuradora \u00c1urea L\u00facia Souza Sampaio, emitiu um parecer em favor do presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Ilh\u00e9us, o vereador Abra\u00e3o Oliveira (PDT), e em desfavor do juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica da cidade, Alex Miranda, que havia alegado crime de falsidade ideol\u00f3gica em documento p\u00fablico e decretado pris\u00e3o em flagrante do vereador, em 1\u00ba de abril.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Procuradora, a decis\u00e3o do juiz foi estranha, al\u00e9m de ter imputado o artigo 299 do C\u00f3digo Penal ao vereador, \u201cfun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o lhe compete\u201d, declarou. Ainda de acordo com a decis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a medida tomada pelo Juiz Alex Miranda n\u00e3o possu\u00eda fundamenta\u00e7\u00e3o alguma para ter sido tomada. Diante disso, a Procuradora de Justi\u00e7a anulou e afastou a \u201csuposta flagr\u00e2ncia delitiva\u201d despachada pelo Juiz Alex.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia j\u00e1 havia suspendido, em 2 de abril, a ordem de pris\u00e3o dada ao presidente da C\u00e2mara de Ilh\u00e9us. A liminar foi despachada pela Desembargadora Aracy Lima Borges.<\/p>\n\n\n\n