O vereador Jerbson Moraes (PSD) protocolou o Projeto de Lei n. 002\/2023 que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos e processos seletivos municipais aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos com hipossufici\u00eancia financeira participantes de programas sociais (Cad\u00danico) do Governo Federal e doadores de medula \u00f3ssea.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei pelos demais vereadores de Ilh\u00e9us, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades que integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ficar\u00e3o obrigados a incluir a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei nos editais de Concursos P\u00fablicos e\/ou Processos Seletivos Municipais.<\/p>\n\n\n\n
Em sua justificativa, o vereador Jerbson lembrou que a inser\u00e7\u00e3o ja foi assunto no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio em 2016, quando o executivo municipal no \u00faltimo concurso n\u00e3o inseriu a isen\u00e7\u00e3o para hipossuficientes. \u201cNa \u00e9poca, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia pediu, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP), que a Justi\u00e7a determinasse, em car\u00e1ter liminar, a suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico municipal da Prefeitura de Ilh\u00e9us\u201d, relembrou.<\/p>\n\n\n\n
O vereador Jerbson Moraes (PSD) protocolou o Projeto de Lei n. 002\/2023 que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos e processos seletivos municipais aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos com hipossufici\u00eancia financeira participantes de programas sociais (Cad\u00danico) do Governo Federal e doadores de medula \u00f3ssea.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei pelos demais vereadores de Ilh\u00e9us, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades que integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ficar\u00e3o obrigados a incluir a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei nos editais de Concursos P\u00fablicos e\/ou Processos Seletivos Municipais.<\/p>\n\n\n\n
Em sua justificativa, o vereador Jerbson lembrou que a inser\u00e7\u00e3o ja foi assunto no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio em 2016, quando o executivo municipal no \u00faltimo concurso n\u00e3o inseriu a isen\u00e7\u00e3o para hipossuficientes. \u201cNa \u00e9poca, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia pediu, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP), que a Justi\u00e7a determinasse, em car\u00e1ter liminar, a suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico municipal da Prefeitura de Ilh\u00e9us\u201d, relembrou.<\/p>\n\n\n\n
O vereador ainda destacou que o projeto de lei em refer\u00eancia, n\u00e3o interfere na atividade administrativa municipal, n\u00e3o usurpa o poder executivo e n\u00e3o ofende a simetria do poder, visto que a mat\u00e9ria n\u00e3o se inclui na gest\u00e3o exclusiva do prefeito. Al\u00e9m de permitir que as pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras suficientes participem de Concurso P\u00fablico e tenham a oportunidade de mudar a sua realidade; E incentivar a doa\u00e7\u00e3o de sangue e medula \u00f3ssea.<\/p>\n\n\n\n
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