A edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (23) do Di\u00e1rio Oficial do Estado trouxe decreto que regulamenta o pagamento do precat\u00f3rio do Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Fundamental (Fundef) aos educadores do ensino p\u00fablico da Bahia. Segundo o texto, at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (30), profissionais do magist\u00e9rio v\u00e3o receber 90% do total a que t\u00eam direito. Os valores correspondentes aos 10% restantes ser\u00e3o pagos em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
As secretarias estaduais da Administra\u00e7\u00e3o (Saeb) e Educa\u00e7\u00e3o (Sec) v\u00e3o publicar no DOE a lista com a rela\u00e7\u00e3o dos profissionais que t\u00eam direito aos valores do precat\u00f3rio. O documento vai indicar os servidores ativos e inativos que j\u00e1 integram a folha de pagamento do Estado, bem como a rela\u00e7\u00e3o daqueles que est\u00e3o habilitados a receber os valores do precat\u00f3rio e n\u00e3o mais integram a referida folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Os profissionais que n\u00e3o estiverem na folha dever\u00e3o fazer, no prazo de 30 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da lista no Di\u00e1rio, recadastramento na Rede SAC, apresentando dados pessoais e banc\u00e1rios para viabilizar o recebimento do cr\u00e9dito. O atendimento poder\u00e1 ser agendado ou n\u00e3o, a depender do posto SAC escolhido.<\/p>\n\n\n\n
QUEM TEM DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sancionada na \u00faltima quarta-feira (21), a lei estadual do precat\u00f3rio da educa\u00e7\u00e3o estabelece que os educadores v\u00e3o receber 80% do montante ressarcido pela Uni\u00e3o ao Estado da Bahia referente ao Fundef. A verba ser\u00e1 distribu\u00edda de acordo com o per\u00edodo de efetivo exerc\u00edcio de cada profissional do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica habilitado a receber, expresso em meses, com identifica\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos em que esteve submetido \u00e0s jornadas de 20h e\/ou 40h semanais.<\/p>\n\n\n\n T\u00eam direito de receber os precat\u00f3rios professores, coordenadores pedag\u00f3gicos, diretores, vice-diretores e secret\u00e1rios escolares que ocuparam cargo p\u00fablico ou estavam em emprego p\u00fablico, em efetivo exerc\u00edcio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica de ensino do Estado, no per\u00edodo de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ser\u00e3o contemplados aqueles que ocupavam cargos comissionados do quadro do Magist\u00e9rio e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que atuavam na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, no mesmo per\u00edodo (janeiro de 1998 a dezembro de 2006). Est\u00e3o inclu\u00eddos servidores da ativa, inativos, al\u00e9m de herdeiros daqueles profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que se enquadram nos mesmos crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n Os precat\u00f3rios s\u00e3o oriundos de julgamento no qual a Uni\u00e3o foi condenada a pagar a complementa\u00e7\u00e3o das verbas do Fundef, que deixaram de ser repassadas pelo Governo Federal para estados e munic\u00edpios, de 1998 a 2006, devido a um erro de c\u00e1lculo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"