Alterar o nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n
Esta \u00e9 uma das novidades introduzidas na Lei de Registros P\u00fablicos pela nova legisla\u00e7\u00e3o federal (n\u00ba 14.382\/22), antiga Medida Provis\u00f3ria que tratava da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os online pelos cart\u00f3rios e que foi convertida em lei no \u00faltimo dia 27 de junho. A novidade amplia o rol de possibilidades para altera\u00e7\u00e3o de nomes e sobrenomes diretamente em Cart\u00f3rio, sem a necessidade de procedimento judicial ou contrata\u00e7\u00e3o de advogados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom essa mais nova conquista, os cidad\u00e3os n\u00e3o precisam mais entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais para a mudan\u00e7a de nome. Baianos acima dos 18 anos podem solicitar o ato diretamente em Cart\u00f3rios de Registro Civil, assim, tendo o procedimento realizado de uma forma mais r\u00e1pida, f\u00e1cil e sem burocratiza\u00e7\u00e3o\u201d, diz o presidente da Arpen\/BA, Daniel Sampaio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o entre os 18 e 19 anos, a Lei de Registros P\u00fablicos tamb\u00e9m permitia a altera\u00e7\u00e3o no caso de pessoas transg\u00eaneros e transexuais, em raz\u00e3o de decis\u00e3o tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e regulamentada pelo Provimento n\u00ba 73 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e tamb\u00e9m em casos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha e em casos de apelidos not\u00f3rios e reconhecidos, estas duas \u00faltimas possibilidades somente mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil comunicar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Alterar o nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":5264,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cartorio1.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5263"}],"collection":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5263"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5263\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5265,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5263\/revisions\/5265"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}