Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 081\/2021, em 6 de Julho de 2021, pelos vereadores de Ilh\u00e9us Jerbson Moraes (PSD), Enilda Mendon\u00e7a (PT), Vin\u00edcius Alc\u00e2ntara (PV), Ivo Evangelista (Republicanos) e Alzim\u00e1rio Belmonte – Gurita (PSD), o Prefeito Mario Alexandre sancionou a LEI N\u00ba 4.169 DE 09 DE JUNHO DE 2022, referente a altera\u00e7\u00e3o da Lei 3.712 de 25 de abril de 2014, que institui o Programa do 1\u00ba Emprego no munic\u00edpio de Ilh\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da Lei n. 3.712 de 25 de abril de 2014 ter institu\u00eddo o Programa do 1\u00ba Emprego no Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us para jovens, existia ainda uma lacuna no sistema legal de prote\u00e7\u00e3o social no que se refere \u00e0 pessoa egressa das institui\u00e7\u00f5es de acolhimento que n\u00e3o conseguia ser adotada. Portanto, pensando no acolhimento social desses jovens, \u00e9 que os parlamentares ilheenses propuseram a Lei. De acordo com a mesma, cabe ao Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us reservar obrigatoriamente 3% (tr\u00eas por cento) das vagas do Programa do 1\u00ba emprego para os egressos de institui\u00e7\u00f5es de acolhimento familiar ou institucional que n\u00e3o foram adotados. Al\u00e9m disso, assegurar a estes jovens prioridade para preenchimento dos postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fato que no Brasil muitas crian\u00e7as e adolescentes vivem em abrigos institucionais, distantes de suas fam\u00edlias biol\u00f3gicas, sendo que uma boa porcentagem n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para a ado\u00e7\u00e3o definitiva. Por consequ\u00eancia, um contingente expressivo dessas crian\u00e7as e adolescentes tornam-se jovens adultos dentro de entidades de acolhimento, sem a conviv\u00eancia nem com sua fam\u00edlia natural nem com uma fam\u00edlia adotiva. Ap\u00f3s completar 18 anos, o jovem sai da tutela estatal, por ter adquirido a maioridade civil, sem que haja um programa que lhe permita ser respons\u00e1vel pelo pr\u00f3prio sustento, sobretudo por sua moradia e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"