A Lei Municipal n\u20704.112\/2021, de autoria do ent\u00e3o Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Ilh\u00e9us, Jerbson Moraes (PSD), est\u00e1 sendo utilizada em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, feita pela Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia contra a EMBASA de Ilh\u00e9us. De acordo com a Lei, a concession\u00e1ria \u00e9 obrigada a cobrar o percentual m\u00e1ximo de 40% da taxa de esgoto, por\u00e9m a Defensoria alega que o valor cobrado pela EMBASA atualmente \u00e9 de 80%, uma cobran\u00e7a inadequada e onerosa.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei n\u00ba 94\/2017 foi apresentado por Jerbson Moraes durante o seu primeiro mandato e aprovado na C\u00e2mara por unanimidade, sendo sancionado pelo Executivo Municipal. De acordo com a Lei, a concession\u00e1ria precisa reduzir a taxa de esgoto para 40% e, caso n\u00e3o cumpra o estabelecido, ser\u00e1 penalizada com advert\u00eancia na primeira infra\u00e7\u00e3o e multa no valor de R$ 10.000,00 em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Desde que o Projeto virou Lei, Jerbson vem lutando para que a mesma fosse executada pela Embasa e a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficasse prejudicada. Caso a a\u00e7\u00e3o seja julgada favor\u00e1vel, os consumidores poder\u00e3o finalmente ter uma economia na conta de \u00e1gua, com a efic\u00e1cia da Lei. O vereador acredita que o cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser explorado, pois muitos pagam a taxa sem ao menos ter tubula\u00e7\u00e3o de esgoto na rua em que residem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"