O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us, Jerbson Moraes (PSD), vem a p\u00fablico esclarecer que a decis\u00e3o de suspender as atividades da Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito, institu\u00edda com a finalidade de investigar irregularidades na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico realizado pelas Empresas Concession\u00e1rias Viametro e S\u00e3o Miguel, em Ilh\u00e9us, durante o per\u00edodo do recesso parlamentar, busca evitar a pratica de atos que possam comprometer a higidez e legalidade do processo investigativo parlamentar. Uma vez que, conforme preconiza a primeira parte do \u00a7 2\u00ba, do art. 5\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 1579, as atividades da CEI somente podem avan\u00e7ar de uma ano para outro com a autoriza\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da Casa, que somente retornar\u00e1 \u00e0s atividades em fevereiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que a ado\u00e7\u00e3o desta medida se fez necess\u00e1ria em virtude de requerimento formulado por um dos membros da CEI, o vereador Alzim\u00e1rio Belmonte – Gurita. Quando do retorno das atividades ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us todos os vereadores poder\u00e3o se reunir e, nos termos da lei, decidir pela continuidade ou n\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O Presidente apenas e t\u00e3o somente fez cumprir a lei com o objetivo maior de preservar os atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados pela Comiss\u00e3o, bem como garantir a absoluta legalidade destes, a fim de que os edis possam produzir, a partir desta investiga\u00e7\u00e3o, resultados v\u00e1lidos e eficazes para o povo ilheense.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"