O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto que institu\u00eda o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp). A medida havia sido institu\u00edda pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela C\u00e2mara dos Deputados, e que permitia a renegocia\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 50 bilh\u00f5es em d\u00edvidas de microempreendedores individuais e de empresas participantes do Simples Nacional (regime tribut\u00e1rio simplificado).<\/p>\n\n\n\n
A mensagem do presidente ao Congresso foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Nela, o presidente argumenta que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa “incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico, uma vez que, ao instituir o benef\u00edcio fiscal, implicaria em ren\u00fancia de receita, em viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, no art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei n\u00ba 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2021”. O veto foi uma recomenda\u00e7\u00e3o da equipe econ\u00f4mica do governo federal. <\/p>\n\n\n\n
O Relp seria destinado \u00e0s empresas endividadas. O contribuinte teria descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019. Empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m poderiam participar. Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderia ser parcelado em at\u00e9 180 meses, venc\u00edveis em maio de cada ano. Entretanto, para d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o parcelamento seria em 60 meses.<\/p>\n\n\n\n
Agora, o Congresso Nacional analisar\u00e1 o veto do presidente, que poder\u00e1 ser mantido ou derrubado. Pelas regras em vigor, a rejei\u00e7\u00e3o do veto ocorre por manifesta\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejei\u00e7\u00e3o em umas das Casas, o veto \u00e9 mantido. \/\/Agencia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"