O Desembargador Augusto de Lima Bispo negou o recurso especial impetrado pelo prefeito Fernando Gomes na tentativa de manter seus direitos pol\u00edticos. Eles foram suspensos por tr\u00eas anos em decis\u00e3o transitada e julgada, \u00e0 qual n\u00e3o cabem recursos.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo assim, Gomes conseguiu no Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia congelar a decis\u00e3o at\u00e9 que se julgasse se uma apela\u00e7\u00e3o foi enviada a tempo ou n\u00e3o. A decis\u00e3o anterior dizia que Gomes perdeu o prazo para ela. Na reavalia\u00e7\u00e3o, O desembargador decidiu que foi enviada no prazo.<\/p>\n\n\n\n
O resultado chegou a ser divulgado por alguns blogs de Itabuna como uma vit\u00f3ria do advogado Eudes Silva Pinto, recheado de elogios a Gomes e \u00e0 prefeitura, mas ele foi demitido logo depois, no dia 5, do cargo de Procurador Administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o fato de a apela\u00e7\u00e3o ser enviada no prazo n\u00e3o mudou a senten\u00e7a nem o entendimento sobre a suspen\u00e7\u00e3o dos direitos do prefeito. Fernando alegava que a senten\u00e7a violava artigos do C\u00f3digo de Processo Civil e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador Augusto Bispo iniciou sua decis\u00e3o reconhecendo que a apela\u00e7\u00e3o foi enviada dentro do prazo, mas a sorte de Gomes acabou a\u00ed. “Superada esta quest\u00e3o, passo a aprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos de admissibilidade intr\u00ednsecos do presente recurso excepcional”.<\/p>\n\n\n\n
Bispo lembrou ao advogado do prefeito que a alegada viola\u00e7\u00e3o da Carta Magna n\u00e3o “atrai a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prev\u00ea o art. 102, III, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os artigos citados como supostamente violados sequer foram discutidos no acord\u00e3o que suspendeu os direitos de Gomes. “A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observ\u00e2ncia ao previsto nas S\u00famulas 282 e 356 do STF”.<\/p>\n\n\n\n
“Ante o exposto, inadmito o recurso especial, ficando prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal formulado”. Com isso, Fernando Gomes continua com os direitos pol\u00edticos suspensos e o mandato deveria ser extinto, al\u00e9m de ficar ineleg\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"