O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, aprovada na C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 6 de outubro.<\/p>\n\n\n\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira (26). Entre as altera\u00e7\u00f5es, \u00e9 a exig\u00eancia de dolo \u2013 vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado \u2013 para que agentes p\u00fablicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia, por exemplo, n\u00e3o ser\u00e3o mais configurados como improbidade.<\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1 aos ju\u00edzes respons\u00e1veis interpretarem se houve ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o em cada caso, o que dificultar\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o por improbidade. Outra mudan\u00e7a \u00e9 que s\u00f3 o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. Antes, outros \u00f3rg\u00e3os, como Fazendas P\u00fablicas, tamb\u00e9m podiam propor.<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m reduz as chances de um pol\u00edtico perder o cargo por improbidade administrativa. De acordo com o novo texto, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201catinge apenas o v\u00ednculo de mesma qualidade e natureza que o agente p\u00fablico ou pol\u00edtico detinha com o poder p\u00fablico na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja, quem comete ato de improbidade como prefeito e depois se elege deputado n\u00e3o perder\u00e1 o novo cargo por conta de irregularidades cometida na fun\u00e7\u00e3o anterior. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"