Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (27), em sess\u00e3o do Congresso Nacional, proposta do Poder Executivo que permite a abertura de cr\u00e9dito suplementar para atender a despesas de assist\u00eancia social no enfrentamento da pandemia de Covid-19 a partir de recursos do Aux\u00edlio Brasil (MP 1061\/21), o programa substituto do Bolsa Fam\u00edlia. Os senadores ainda devem analisar a proposta a seguir (assista ao vivo).<\/p>\n\n\n\n
A suplementa\u00e7\u00e3o para assist\u00eancia social com recursos do Aux\u00edlio Brasil atende a recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios emergenciais gerados para combater os efeitos sociais e econ\u00f4micos da pandemia fizeram com que houvesse um gasto menor do montante destinado ao Bolsa Fam\u00edlia. Por isso, a corte de Contas sugeriu que essa margem seja direcionada exclusivamente para custear despesas com o enfrentamento da calamidade.<\/p>\n\n\n\n
Desestatiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado M\u00e1rio Negromonte Jr. (PP-BA), ao PLN 13\/21. Entre as mudan\u00e7as, o relator suprimiu do texto a possibilidade de abertura de cr\u00e9ditos suplementares destinados ao ressarcimento do gestor do Fundo Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (FND), referente a despesas com estudos para privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A gest\u00e3o do fundo mudou no ano passado da Secretaria do Tesouro Nacional para a Secretaria Especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o, Desinvestimento e Mercados. Pelas regras atuais, a suplementa\u00e7\u00e3o poderia ser de at\u00e9 20% dos recursos para ressarcimento do gestor do FND. Caso a proposta fosse aprovada com o texto original, n\u00e3o haveria limite para abrir cr\u00e9dito suplementar \u00e0 Secretaria de Desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Economia justificava a medida porque os pagamentos do FND precisam ser realizados com celeridade e podem ultrapassar os limites de suplementa\u00e7\u00e3o. Entre as despesas podem estar gastos com servi\u00e7os de terceiros, incluindo consultoria t\u00e9cnica, auditoria, taxas, emolumentos e outros encargos.<\/p>\n\n\n\n
M\u00e1rio Negromonte Jr. reconheceu que a mudan\u00e7a poderia dar maior seguran\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria ao gestor do fundo. Ainda assim, ele alertou que o texto original permitiria que tais despesas fossem suplementadas por decreto sem um limite estabelecido. \u201cNo nosso ponto de vista, tais dota\u00e7\u00f5es devem ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo Legislativo via projeto de lei de cr\u00e9dito adicional\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n
Prazos<\/p>\n\n\n\n
O PLN 13\/21 estende o prazo para publica\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos suplementares de 15 de dezembro para at\u00e9 23 de dezembro de 2021. O projeto tamb\u00e9m exclui do prazo a autoriza\u00e7\u00e3o para suplementa\u00e7\u00e3o da reserva de conting\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 dar maior flexibilidade na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no fim do ano. Os cr\u00e9ditos fora do prazo-limite podem ser encaminhados at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Em outra mudan\u00e7a, o substitutivo incluiu dispositivo que autoriza remanejar as dota\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias obrigat\u00f3rias e prim\u00e1rias discricion\u00e1rias, com publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 23 de dezembro e apenas no \u00e2mbito do Executivo, e com efic\u00e1cia somente ap\u00f3s o \u00faltimo relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o bimestral.<\/p>\n\n\n\n
O relator argumentou que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para aperfei\u00e7oar a aloca\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias com o objetivo de atender necessidades de despesas obrigat\u00f3rias e de demandas n\u00e3o atendidas de despesas discricion\u00e1rias. \u201cEvita-se desta forma o distanciamento entre dota\u00e7\u00e3o autorizada, a sua previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, e os limites do teto de gastos, o que favorecer\u00e1 a entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade dentro dos limites fiscais e or\u00e7ament\u00e1rios\u201d, afirmou M\u00e1rio Negromonte Jr.<\/p>\n\n\n\n
Comiss\u00e3o Representativa<\/p>\n\n\n\n
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) alertou que a mudan\u00e7a no prazo poderia prejudicar as decis\u00f5es do Congresso sobre a aloca\u00e7\u00e3o de recursos do Or\u00e7amento. \u201cQue diferen\u00e7a faz oito dias? Simplesmente, no dia 23 o Congresso est\u00e1 fechado. Em tese, o recesso come\u00e7a no dia 22\u201d, lembrou.<\/p>\n\n\n\n
Chinaglia teme que o Poder Executivo edite um decreto no dia 23 para alocar valores altos. \u201cPoderemos estar diante da situa\u00e7\u00e3o em que a Comiss\u00e3o Representativa do Congresso poder\u00e1, sozinha, interferir na destina\u00e7\u00e3o de altos recursos. Pode haver a tenta\u00e7\u00e3o de tratativas exclusivas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Organismos internacionais<\/p>\n\n\n\n
M\u00e1rio Negromonte ainda fez uma altera\u00e7\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria que n\u00e3o constava da proposta original do Poder Executivo. Ele retirou da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria deste ano a restri\u00e7\u00e3o para suplementar contribui\u00e7\u00f5es a organismos internacionais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTrata-se de obriga\u00e7\u00f5es que, se n\u00e3o atendidas, podem ensejar aumento do passivo com os referidos organismos. O atendimento dessas despesas \u00e9 objeto de diversos apontamentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u201d, justificou M\u00e1rio Negromonte Jr.<\/p>\n\n\n\n
Senadores<\/p>\n\n\n\n
Neste momento, a sess\u00e3o do Congresso destina-se apenas \u00e0 an\u00e1lise de projetos e vetos pelos senadores. Devido \u00e0 diferen\u00e7a de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para sess\u00f5es remotas da C\u00e2mara e do Senado Federal, as sess\u00f5es do Congresso s\u00e3o realizadas em separado. Ainda hoje, ap\u00f3s a etapa do Senado, haver\u00e1 nova vota\u00e7\u00e3o de vetos pelos deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"