A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (31) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 17\/19, do Senado, que torna a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de legislar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi aprovada em dois turnos na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e deve retornar ao Senado Federal devido \u00e0s mudan\u00e7as feitas. Na vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, foram 436 votos a 4. Em primeiro turno, foram 439 a 1.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a proposta, tamb\u00e9m caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTodos n\u00f3s aqui utilizamos sistematicamente aplicativos na internet, e o manejo desses aplicativos se d\u00e1 a partir da oferta de dados pessoais, que, muitas vezes, \u00e9 objeto de manipula\u00e7\u00e3o sem que cada um de n\u00f3s saiba os riscos \u00e0 nossa privacidade\u201d, afirmou Orlando Silva.<\/p>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/p>\n\n\n\n
Orlando Silva ressaltou que a proposta consolida os normativos para a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e \u201ccoloca o Brasil na fronteira dessa legisla\u00e7\u00e3o\u201d. Ele lembrou que o Pa\u00eds j\u00e1 conta com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n\n\n\n
Para o deputado Isnaldo Bulh\u00f5es (MDB-AL), \u201csem d\u00favida nenhuma a PEC \u00e9 um avan\u00e7o, porque acompanhamos grandes esc\u00e2ndalos, grandes viola\u00e7\u00f5es e fraudes que avan\u00e7aram bastante nos \u00faltimos tempos com o desenvolvimento tecnol\u00f3gico no Brasil e no mundo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Felipe Rigoni (PSB-ES) tamb\u00e9m defenderam a aprova\u00e7\u00e3o da PEC. Rocha alertou que atualmente h\u00e1 riscos, como o vazamento neste ano dos dados de 223 milh\u00f5es de pessoas, incluindo at\u00e9 j\u00e1 falecidas. Rigoni, por sua vez, defendeu que a ANPD tenha independ\u00eancia e autonomia.<\/p>\n\n\n\n
Ag\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
Um destaque do Novo aprovado pelo Plen\u00e1rio retirou do texto a previs\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador sobre prote\u00e7\u00e3o de dados na forma de uma entidade independente, integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta e submetida a regime aut\u00e1rquico especial.<\/p>\n\n\n\n
Ao defender a retirada do trecho, o deputado Vin\u00edcius Poit (Novo-SP) questionou a inclus\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia. \u201cNingu\u00e9m aqui est\u00e1 questionando a autonomia, a independ\u00eancia da autoridade reguladora. Agora, constitucionalizar esse tema nunca foi feito para nenhuma outra ag\u00eancia\u201d, ponderou.<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio seguiu a inten\u00e7\u00e3o do deputado e rejeitou o trecho por 266 votos a 165. Para manter um texto em uma PEC, s\u00e3o necess\u00e1rios 308 votos favor\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"