O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195\/21, que facilita a abertura de empresas e estimula o com\u00e9rcio exterior. A norma \u00e9 resultado da Medida Provis\u00f3ria 1040\/21, aprovada pelo Congresso no in\u00edcio de agosto. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (27).<\/p>\n\n\n\n
Uma das mudan\u00e7as trazidas pela lei \u00e9 a emiss\u00e3o autom\u00e1tica (sem avalia\u00e7\u00e3o humana) de licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento para atividades consideradas de risco m\u00e9dio. Enquanto estados, Distrito Federal e munic\u00edpios n\u00e3o enviarem a classifica\u00e7\u00e3o de risco para uma rede integrada, vale a classifica\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a lei, o empres\u00e1rio pode usar o n\u00famero do CNPJ como nome empresarial e a junta comercial n\u00e3o precisa arquivar o contrato e suas altera\u00e7\u00f5es ap\u00f3s escaneamento dos documentos. O texto tamb\u00e9m acaba com a prote\u00e7\u00e3o ao nome comercial de uma empresa sem movimenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 dez anos e com a necessidade de anu\u00eancia pr\u00e9via da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmac\u00eauticos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a norma, o Poder Executivo n\u00e3o pode mais estabelecer limites para a participa\u00e7\u00e3o estrangeira em capital de prestadora de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. A lei tamb\u00e9m acaba com exig\u00eancia de que o transporte de mercadorias importadas por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja feito em navios de bandeira brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Vetos<\/p>\n\n\n\n
Bolsonaro vetou diversos dispositivos aprovados por deputados e senadores. Um deles \u00e9 o que atribu\u00eda ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas em funcionamento no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Outro trecho vetado dispensava a exig\u00eancia de respons\u00e1vel t\u00e9cnico para responder por erros de projeto ou de execu\u00e7\u00e3o na instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica das empresas. O Poder Executivo tamb\u00e9m vetou um conjunto de artigos que eliminavam o tipo societ\u00e1rio denominado de \u201csociedade simples\u201d. De acordo com o texto aprovado por senadores e deputados, todas as sociedades estariam submetidas ao regime das sociedades empresariais.<\/p>\n\n\n\n
Para Bolsonaro, a medida \u201cpromoveria mudan\u00e7as profundas no regime societ\u00e1rio\u201d. \u201cParcela significativa da popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa seria exposta a indesejados reflexos tribut\u00e1rios nas diversas legisla\u00e7\u00f5es municipais e a custos de adapta\u00e7\u00e3o, sobretudo em momento de retomada das atividades ap\u00f3s o recrudescimento da pandemia da Covid-19\u201d, justificou. Os vetos ser\u00e3o analisados agora pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o a ser marcada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"