A Medida Provis\u00f3ria 1028\/21, que facilita a contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito durante a pandemia, foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela C\u00e2mara dos Deputados. Com a medida, que ser\u00e1 ainda apreciada no Senado, os bancos ficam dispensados de exigirem documentos de regularidade fiscal na contrata\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Ag\u00eancia C\u00e2mara, o Legislativo aprovou o o parecer do relator, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que ampliou o prazo dessa dispensa de 30 de junho para 31 de dezembro de 2021. \u201cA extens\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque ainda perduram os efeitos perversos da pandemia de Covid-19\u201d, justificou.<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a do relator \u00e9 a prioridade a ser concedida \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte e \u00e0s cooperativas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es. O tratamento diferenciado deve ser dado ainda aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Entre os documentos que n\u00e3o ser\u00e3o cobrados de empresas e pessoas f\u00edsicas est\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de tributos federais, a certid\u00e3o negativa de inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), a regularidade na entrega da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) e a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empr\u00e9stimo rural.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"