O artigo 12 do decreto estadual que estabeleceu uma esp\u00e9cie de \u201clockdown\u201d, com libera\u00e7\u00e3o apenas de servi\u00e7os essenciais na Bahia, de 20h desta sexta (26) at\u00e9 5h de segunda (1), mostra que se uma pessoa descumprir as medidas ela poder\u00e1 ter pena de deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um ano.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o artigo, \u201cos \u00f3rg\u00e3os especiais vinculados \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PM e Pol\u00edcia Civil) observar\u00e3o a incid\u00eancia dos arts. 268 e 330 do C\u00f3digo Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto\u201d. Os artigos citados da CP foram editados ano passado para disciplinar as medidas compuls\u00f3rias para enfrentar a Covid-19. A implementa\u00e7\u00e3o da medida independe de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 268 do CP aponta que \u201cinfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa\u201d tem pena de deten\u00e7\u00e3o de um m\u00eas a um ano, al\u00e9m de multa. A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica. J\u00e1 o artigo 330 do CP determina que \u201cdesobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico\u201d \u00e9 pass\u00edvel de levar puni\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis, al\u00e9m de multa. *Conte\u00fado reproduzido do Boc\u00e3o News<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"