![\"\"\/](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiE2WkF4bXPUyWBLj8K6UJdzdLBggDnq2iqe9kXjoIi9rZ3LTheyEVRYW7RfxGHr11REGZGiXIz8TH8lGoqqsljex7J4vUYaycceh123gVJUtOP8d6u4r8mWbQFznshKyXkdfxnMeNaUSmOXLZOzQ3MPxhvMSJiRVkOsD7Jon17X5uyc6eEvKteEmh82lw\/s1600\/2561266.jpg\")
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O projeto autoriza o uso de R`$ 15.931.108,31 do super\u00e1vit financeiro de 2025 para cr\u00e9ditos adicionais em \u00e1reas essenciais: Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, FUNDEB e Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Descumprimento de prazos<\/p>\n\n\n\n
Segundo o juiz Maur\u00edcio Alvares Barra, o projeto deu entrada na C\u00e2mara em 23\/04\/2026 em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima. O Regimento Interno prev\u00ea 2 dias para distribui\u00e7\u00e3o aos vereadores, mas isso s\u00f3 ocorreu em 28\/05.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Org\u00e2nica de Barreiras determina que projetos urgentes do Executivo sejam votados em at\u00e9 45 dias. O prazo venceu em 08\/06, mas na sess\u00e3o daquela data a Mesa colocou em pauta apenas o pedido de urg\u00eancia, e n\u00e3o o projeto. O requerimento foi rejeitado por 9×7, sem que o m\u00e9rito fosse debatido.<\/p>\n\n\n\n
Para a Justi\u00e7a, houve manobra para evitar a vota\u00e7\u00e3o. O magistrado afirmou que a norma regimental usada pela C\u00e2mara vale s\u00f3 para honrarias, n\u00e3o para proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Risco para o munic\u00edpio<\/p>\n\n\n\n
Os recursos incluem repasses do FNDE, precat\u00f3rios do FUNDEF e verbas federais para Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. J\u00e1 est\u00e3o em conta, mas s\u00f3 podem ser usados ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o. O juiz alertou para risco de devolu\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0 Uni\u00e3o por falta de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que foi determinado:<\/p>\n\n\n\n
1. Pautar em 2 dias \u00fateis: O presidente da C\u00e2mara tem 2 dias \u00fateis, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o, para incluir o PL 009\/2026 na Ordem do Dia.<\/p>\n\n\n\n
2. Pauta travada: Nenhuma outra mat\u00e9ria ordin\u00e1ria pode ser votada at\u00e9 a decis\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n
3. Multa: R$` 10 mil por dia de atraso, limitada a 30 dias, de responsabilidade pessoal do presidente Yure Ramon.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 liminar e foi convertida em mandado judicial para cumprimento por Oficial de Justi\u00e7a na C\u00e2mara. Os autos foram enviados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Barreiras – MS n\u00ba 8005137-32.2026.8.05.0022<\/p>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"