O presidente da C\u00e2mara Municipal de Teixeira de Freitas, Jonatas Santos, promulgou na \u00faltima segunda-feira, 11 de maio de 2026, tr\u00eas importantes leis municipais voltadas \u00e0s \u00e1reas de seguran\u00e7a alimentar, sa\u00fade p\u00fablica e fortalecimento da economia local. A promulga\u00e7\u00e3o ocorreu com base no artigo 26, inciso IV, do Regimento Interno da C\u00e2mara, que autoriza a Presid\u00eancia do Legislativo a promulgar mat\u00e9rias aprovadas quando o Executivo n\u00e3o realiza a san\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n
Entre as medidas promulgadas est\u00e1 a Lei Municipal n\u00ba 59\/2026, que institui o Restaurante Popular Municipal como pol\u00edtica p\u00fablica de seguran\u00e7a alimentar e nutricional, ampliando o acesso da popula\u00e7\u00e3o a refei\u00e7\u00f5es de qualidade a pre\u00e7os acess\u00edveis. Tamb\u00e9m foi promulgada a Lei Municipal n\u00ba 60\/2026, que cria a pol\u00edtica municipal de fornecimento gratuito de medicamentos \u00e0 base de canabidiol e outras subst\u00e2ncias canabin\u00f3ides para pacientes atendidos pela rede p\u00fablica e unidades conveniadas ao SUS.<\/p>\n\n\n\n
Outra medida de destaque \u00e9 a Lei Municipal n\u00ba 61\/2026, que determina a contrata\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de profissionais liberais e aut\u00f4nomos locais por empresas construtoras, prestadoras de servi\u00e7o, condom\u00ednios e loteamentos instalados em Teixeira de Freitas. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que pelo menos 70% das vagas destinadas a corretores de im\u00f3veis sejam preenchidas por profissionais habilitados no CRECI\/BA e domiciliados no munic\u00edpio. Segundo Jonatas Santos, as novas leis representam avan\u00e7os importantes para a sa\u00fade p\u00fablica, a seguran\u00e7a alimentar e a gera\u00e7\u00e3o de oportunidades para os profissionais locais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"