{"id":18041,"date":"2026-02-27T05:12:00","date_gmt":"2026-02-27T08:12:00","guid":{"rendered":"http:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/?p=18041"},"modified":"2026-02-26T21:12:45","modified_gmt":"2026-02-27T00:12:45","slug":"prazo-e-decisivo-para-cobrar-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/?p=18041","title":{"rendered":"Prazo \u00e9 decisivo para cobrar direitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Desconhecer os limites legais para ajuizar a\u00e7\u00f5es pode levar \u00e0 perda definitiva de verbas como horas extras, FGTS e rescis\u00f5es, tanto no setor privado quanto no p\u00fablico<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O tempo para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 um dos fatores mais decisivos para o trabalhador que busca cobrar verbas n\u00e3o pagas, como horas extras, diferen\u00e7as salariais, FGTS e verbas rescis\u00f3rias. O desconhecimento dos prazos legais pode levar \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 perda definitiva do direito de a\u00e7\u00e3o, mesmo quando a irregularidade \u00e9 comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p>No setor privado, os prazos est\u00e3o previstos tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto na CLT. J\u00e1 no caso de servidores p\u00fablicos, os limites seguem regras distintas, vinculadas ao regime jur\u00eddico-administrativo e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos temas mais sens\u00edveis do Direito trabalhista e p\u00fablico. Muitas vezes, o trabalhador ou servidor tem raz\u00e3o no m\u00e9rito, mas perde o direito de discutir judicialmente por ter ultrapassado o prazo legal\u201d, explica a Dra Lucimara da Silva Brito, advogada especialista em direito p\u00fablico no escrit\u00f3rio Aparecido In\u00e1cio e Pereira Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Empregados do setor privado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para trabalhadores regidos pela CLT, a regra geral combina dois prazos distintos, conhecidos como prescri\u00e7\u00e3o bienal e prescri\u00e7\u00e3o quinquenal:<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>Prescri\u00e7\u00e3o bienal:<\/strong>&nbsp;o trabalhador tem at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho para ajuizar a a\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, perde o direito de ingressar com qualquer reclama\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/li><li><strong>Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal:<\/strong>&nbsp;mesmo dentro do prazo de dois anos, o trabalhador s\u00f3 pode cobrar verbas referentes aos \u00faltimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Isso significa que, ainda que o empregado tenha trabalhado por um per\u00edodo mais longo, direitos mais antigos ficam automaticamente fora da discuss\u00e3o judicial. A&nbsp;advogada&nbsp;alerta que o prazo bienal \u00e9 considerado \u201cfatal\u201d, pois sua perda impede qualquer tipo de cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cH\u00e1 exce\u00e7\u00f5es importantes, como a\u00e7\u00f5es para fins exclusivamente previdenci\u00e1rios, casos envolvendo menores de idade e situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas a doen\u00e7as ocupacionais, em que o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o pode ser diferenciado, conforme a jurisprud\u00eancia\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Servidores p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos servidores p\u00fablicos, o regime jur\u00eddico faz diferen\u00e7a. Servidores estatut\u00e1rios n\u00e3o recorrem \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, mas sim \u00e0 Justi\u00e7a comum, e est\u00e3o sujeitos, em regra, ao prazo prescricional de cinco anos para pleitear direitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e na jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os servidores contratados sob o regime da CLT seguem as mesmas regras aplic\u00e1veis aos trabalhadores da iniciativa privada, inclusive quanto aos prazos de dois e cinco anos. A distin\u00e7\u00e3o entre os regimes \u00e9 fundamental para evitar erros que possam comprometer a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Riscos de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do prazo para ingressar com a a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 outro fator que pode afetar o direito do trabalhador: a chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que pode acontecer quando o processo fica paralisado na fase de execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a por longos per\u00edodos por in\u00e9rcia da parte interessada, especialmente ap\u00f3s a Reforma Trabalhista. Nesses casos, mesmo com uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel, o processo pode ser extinto e o direito de cobrar a d\u00edvida pode ser perdido se n\u00e3o houver movimenta\u00e7\u00e3o eficaz durante o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO controle dos prazos n\u00e3o termina com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. A falta de movimenta\u00e7\u00e3o processual tamb\u00e9m pode gerar perda de direitos, o que torna o acompanhamento jur\u00eddico essencial\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<div class=\"mh-excerpt\"><p>Desconhecer os limites legais para ajuizar a\u00e7\u00f5es pode levar \u00e0 perda definitiva de verbas como horas extras, FGTS e rescis\u00f5es, tanto no setor privado quanto <a class=\"mh-excerpt-more\" href=\"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/?p=18041\" title=\"Prazo \u00e9 decisivo para cobrar direitos trabalhistas\">[&#8230;]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":2133,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/cart.trab_.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18041"}],"collection":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18041"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18041\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18042,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18041\/revisions\/18042"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2133"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18041"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18041"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18041"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}