H\u00e1 decis\u00f5es judiciais que incorrem em equ\u00edvocos t\u00e9cnicos. Outras falham no plano axiol\u00f3gico. Existem, por\u00e9m, decis\u00f5es mais raras \u2014 e institucionalmente mais perigosas \u2014 nas quais o erro jur\u00eddico e o erro civilizat\u00f3rio convergem, sendo ambos revestidos pela linguagem sofisticada do direito, como se a erudi\u00e7\u00e3o argumentativa pudesse neutralizar a gravidade do resultado produzido.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o proferida em 11 de fevereiro de 2026 pela 9\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, sob relatoria do Desembargador Magid Nauef L\u00e1uar, insere-se precisamente nessa categoria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata aqui de indigna\u00e7\u00e3o moral ou explora\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica do caso. O que se prop\u00f5e \u00e9 um exame estritamente jur\u00eddico-constitucional destinado a demonstrar por que o ac\u00f3rd\u00e3o apresenta v\u00edcios graves de legalidade, constitucionalidade e coer\u00eancia sist\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n
I. O que o Tribunal decidiu \u2014 e o alcance real da decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O ponto mais sens\u00edvel do julgamento n\u00e3o foi a absolvi\u00e7\u00e3o em si. Absolvi\u00e7\u00f5es integram a normalidade democr\u00e1tica do processo penal.<\/p>\n\n\n\n
O aspecto verdadeiramente problem\u00e1tico reside no fundamento adotado: o Tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta, afirmando que a manuten\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es sexuais entre um homem de 35 anos e uma crian\u00e7a de 12 anos n\u00e3o configuraria crime diante da exist\u00eancia de suposto v\u00ednculo afetivo consensual, tolerado pela fam\u00edlia da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o houve d\u00favida probat\u00f3ria. N\u00e3o houve negativa do fato. Houve, sim, a afirma\u00e7\u00e3o judicial de que o fato n\u00e3o seria penalmente relevante.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal n\u00e3o disse que o crime n\u00e3o foi provado \u2014 afirmou que o comportamento n\u00e3o constitui crime no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva e n\u00e3o pode ser minimizada.<\/p>\n\n\n\n
II. A presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade: limite material ao poder jurisdicional<\/p>\n\n\n\n
O art. 217-A do C\u00f3digo Penal representa uma das escolhas normativas mais claras do legislador brasileiro contempor\u00e2neo. A reda\u00e7\u00e3o do tipo penal n\u00e3o admite grada\u00e7\u00f5es interpretativas:<\/p>\n\n\n\n
\u201cTer conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 12.015\/2009 encerrou deliberadamente d\u00e9cadas de decis\u00f5es judiciais que relativizavam a prote\u00e7\u00e3o infantil com base em argumentos como experi\u00eancia sexual anterior, comportamento da v\u00edtima ou exist\u00eancia de relacionamento afetivo. Essa controv\u00e9rsia foi definitivamente superada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que consolidou entendimento vinculante na S\u00famula 593 e no Tema Repetitivo 918, estabelecendo que:\u2022 o consentimento da v\u00edtima \u00e9 juridicamente irrelevante;\u2022 o relacionamento amoroso n\u00e3o descaracteriza o crime;\u2022 a anu\u00eancia familiar n\u00e3o possui efic\u00e1cia excludente de tipicidade.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de presun\u00e7\u00e3o juris et de jure. E aqui reside o ponto central: essa presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita apenas o cidad\u00e3o \u2014 limita tamb\u00e9m o julgador. O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o possui compet\u00eancia hermen\u00eautica para reintroduzir exce\u00e7\u00f5es que o legislador e os tribunais superiores conscientemente eliminaram.<\/p>\n\n\n\n
III. O falso distinguishing: quando a t\u00e9cnica vira descumprimento de precedente<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o invocou a t\u00e9cnica do distinguishing para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ. Contudo, o distinguishing somente \u00e9 leg\u00edtimo quando a diferen\u00e7a f\u00e1tica identificada n\u00e3o tiver sido considerada pelo precedente.<\/p>\n\n\n\n
No presente caso ocorreu exatamente o inverso. Consentimento, relacionamento afetivo e toler\u00e2ncia familiar foram precisamente os elementos enfrentados e rejeitados pelo STJ ao firmar a S\u00famula 593. Utilizar tais fatores para afastar o precedente n\u00e3o constitui distin\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica v\u00e1lida \u2014 configura, tecnicamente, nega\u00e7\u00e3o indireta de precedente vinculante.<\/p>\n\n\n\n
O voto divergente da Desembargadora K\u00e1rin Emmerich reconheceu corretamente esse limite estrutural do sistema de precedentes \u2014 e constitui, \u00e0 luz da legalidade, o voto tecnicamente correto.<\/p>\n\n\n\n
IV. A perigosa invoca\u00e7\u00e3o da \u2018realidade familiar\u2019<\/p>\n\n\n\n
O voto condutor sustentou que a condena\u00e7\u00e3o representaria inger\u00eancia estatal desproporcional em uma realidade familiar consolidada. O argumento revela confus\u00e3o entre planos jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n
Circunst\u00e2ncias familiares podem influenciar culpabilidade, individualiza\u00e7\u00e3o da pena e execu\u00e7\u00e3o penal. Jamais, por\u00e9m, a tipicidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n
Mais grave: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 227, instituiu sistema de prote\u00e7\u00e3o integral justamente para permitir a interven\u00e7\u00e3o estatal quando a pr\u00f3pria fam\u00edlia falha. A fam\u00edlia n\u00e3o possui poder jur\u00eddico para autorizar pr\u00e1ticas sexualmente abusivas contra crian\u00e7a. Se tivesse, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente perderia sua raz\u00e3o de existir.<\/p>\n\n\n\n
V. Assimetria de poder e vulnerabilidade real<\/p>\n\n\n\n
A narrativa do \u2018v\u00ednculo afetivo\u2019 pressup\u00f5e igualdade relacional inexistente.<\/p>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a et\u00e1ria de 23 anos, abandono escolar da v\u00edtima, coabita\u00e7\u00e3o precoce e hist\u00f3rico criminal do adulto revelam cen\u00e1rio cl\u00e1ssico de assimetria estrutural de poder \u2014 exatamente o contexto que motivou a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal do estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O aparente consentimento, nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o neutraliza a viol\u00eancia jur\u00eddica; constitui justamente seu sintoma.<\/p>\n\n\n\n
VI. Impactos sist\u00eamicos<\/p>\n\n\n\n
Embora decis\u00f5es de tribunais estaduais n\u00e3o possuam efeito vinculante nacional, seu impacto simb\u00f3lico \u00e9 relevante.<\/p>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00f5es que relativizam a prote\u00e7\u00e3o penal da inf\u00e2ncia tendem a produzir precedentes informais replicados em contextos socialmente mais vulner\u00e1veis \u2014 onde v\u00edtimas possuem menor acesso institucional e menor visibilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, a anunciada interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico revela-se n\u00e3o apenas juridicamente adequada, mas institucionalmente necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
VII. O prov\u00e1vel controle pelas inst\u00e2ncias superiores<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, o cen\u00e1rio t\u00e9cnico aponta para elevada probabilidade de restabelecimento da condena\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para novo julgamento com observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria dos precedentes.<\/p>\n\n\n\n
O STJ tem reiterado sistematicamente que a dignidade sexual de menores de 14 anos constitui bem jur\u00eddico indispon\u00edvel, insuscet\u00edvel de flexibiliza\u00e7\u00e3o por costumes sociais ou arranjos familiares \u2014 como reafirmado no AgRg no REsp 2.147.648\/MT (Rel.\u00aa Min.\u00aa Daniela Teixeira, j. 26\/02\/2025).<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o \u2014 o Direito n\u00e3o pode legitimar a normaliza\u00e7\u00e3o do abuso<\/p>\n\n\n\n
Quando uma crian\u00e7a de 12 anos abandona a escola, passa a viver com um adulto e internaliza a linguagem conjugal para descrever essa rela\u00e7\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o est\u00e1 diante de autonomia afetiva precoce.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 diante do fen\u00f4meno que a criminologia contempor\u00e2nea denomina processo de naturaliza\u00e7\u00e3o do abuso.<\/p>\n\n\n\n
O Direito Penal n\u00e3o existe para ratificar realidades sociais disfuncionais, mas para proteger sujeitos vulner\u00e1veis contra elas.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TJMG n\u00e3o representa apenas diverg\u00eancia interpretativa. Representa ruptura com o modelo constitucional de prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
E, em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o leg\u00edtimo para neutralidade hermen\u00eautica: trata-se de imperativo constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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