Um conjunto de altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Itabuna, aprovado em duas sess\u00f5es na C\u00e2mara de Vereadores, prev\u00ea que os prestadores de servi\u00e7os como plano de sa\u00fade, administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e\/ou d\u00e9bito, passem a recolher o ISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) aos cofres do munic\u00edpio de Itabuna. \u00c9 o teor do projeto n\u00ba 047\/2020, encaminhado pelo Executivo e que contemplar\u00e1 a nova gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Legislativo itabunense, a mat\u00e9ria recebeu pareceres favor\u00e1veis dos edis \u201cBeto Dourado\u201d (Solidariedade), relator pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, e Ronaldo Geraldo dos Santos (PL), pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as. Ambos ressaltaram que \u201ca medida ir\u00e1 incrementar a receita, sem onerar o mun\u00edcipe\u201d. Isto porque n\u00e3o haver\u00e1 qualquer mudan\u00e7a ao contribuinte em \u00e2mbito local. O domic\u00edlio dele, por\u00e9m, ser\u00e1 refer\u00eancia para o ISSQN incidir sobre o prestador daquele servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta para modifica\u00e7\u00f5es nas leis n\u00ba 2.173\/2010 e 2.410\/2017 tem respaldo na Lei Complementar 175, publicada pelo governo federal em 23 de setembro de 2020. Tal dispositivo trata do padr\u00e3o nacional de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do referido imposto, de compet\u00eancia dos munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos planos de medicina j\u00e1 citados (individuais ou de grupos), fica estabelecido que o tributo tamb\u00e9m dever\u00e1 ser recolhido e\/ou pago por planos de atendimento e assist\u00eancia veterin\u00e1ria; carteira de clientes; cheques pr\u00e9-datados; cons\u00f3rcios; corretagem; franquias, entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"