Projeto aprovado pelo Congresso altera c\u00e1lculo de condena\u00e7\u00f5es e progress\u00e3o de regime; texto aguarda san\u00e7\u00e3o de Lula e pode beneficiar Bolsonaro e condenados do 8 de Janeiro<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei 2.162\/2023, batizado de ‘PL da Dosimetria’, foi aprovado pelo Congresso Nacional na \u00faltima ter\u00e7a-feira (17) e encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, onde aguarda san\u00e7\u00e3o ou veto de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. O texto promove mudan\u00e7as significativas no C\u00f3digo Penal e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal que podem reduzir substancialmente as penas de condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u2014 entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro e centenas de participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o no Senado terminou com 48 votos favor\u00e1veis e 25 contr\u00e1rios, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) por 17 a 7. O relator, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), defendeu que a proposta busca ‘pacificar o pa\u00eds’ e corrigir o que chamou de ‘desproporcionalidade’ nas condena\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Mas, afinal, o que muda com o projeto? A reportagem ouviu especialistas em direito penal e preparou um guia completo sobre as principais altera\u00e7\u00f5es e seus efeitos pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
Progress\u00e3o de regime: de 25% para 16%<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a mais impactante do projeto est\u00e1 nas regras de progress\u00e3o de regime prisional. Atualmente, condenados por crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a precisam cumprir ao menos 25% da pena (se prim\u00e1rios) ou 30% (se reincidentes) antes de progredir do regime fechado para o semiaberto.<\/p>\n\n\n\n
Os crimes de ‘aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito’ e ‘golpe de Estado’ \u2014 tipificados nos artigos 359-L e 359-M do C\u00f3digo Penal \u2014 preveem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a em sua pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o. Logo, quem \u00e9 condenado por esses delitos se enquadra nas fra\u00e7\u00f5es mais rigorosas de progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O PL da Dosimetria cria uma exce\u00e7\u00e3o: mesmo que o crime envolva viol\u00eancia, se for um delito do cap\u00edtulo de crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, a progress\u00e3o passa a exigir apenas um sexto da pena \u2014 o equivalente a cerca de 16,6%.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica: <\/strong>um condenado a 12 anos de pris\u00e3o hoje precisaria cumprir 3 anos em regime fechado antes de progredir. Com a nova regra, bastam 2 anos \u2014 uma redu\u00e7\u00e3o de 12 meses no tempo de encarceramento mais severo.<\/p>\n\n\n\n Fim da soma de penas: s\u00f3 vale a mais grave<\/p>\n\n\n\n Outra altera\u00e7\u00e3o de peso est\u00e1 no chamado ‘concurso de crimes’. Quando uma pessoa comete mais de um crime na mesma ocasi\u00e3o, o juiz pode somar as penas (concurso material) ou aplicar a pena mais grave com um aumento (concurso formal). A escolha depende das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n O STF, ao julgar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, aplicou o concurso material em v\u00e1rios casos, somando as penas dos crimes de golpe de Estado e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Foi assim que algumas condena\u00e7\u00f5es chegaram a 17 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto cria o artigo 359-M-A no C\u00f3digo Penal, determinando que, se os crimes contra a democracia forem praticados ‘no mesmo contexto’, deve-se aplicar apenas a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto a metade. A soma aritm\u00e9tica fica proibida.<\/p>\n\n\n\n Exemplo: <\/strong>se algu\u00e9m foi condenado a 8 anos por golpe de Estado e 6 anos por aboli\u00e7\u00e3o violenta, a soma daria 14 anos. Pela nova regra, a pena ficaria entre 9 anos e 4 meses e 12 anos, a depender do percentual de aumento aplicado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n Redutor para quem agiu ‘na multid\u00e3o’<\/p>\n\n\n\n O PL tamb\u00e9m cria uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os para quem cometeu crimes contra a democracia em ‘contexto de multid\u00e3o’ \u2014 desde que n\u00e3o tenha financiado os atos nem exercido papel de lideran\u00e7a ou organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A justificativa \u00e9 que pessoas inseridas em din\u00e2micas de massa agem sob influ\u00eancia do grupo, com menor capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o. \u00c9 um conceito estudado desde o s\u00e9culo 19 pela psicologia social \u2014 o pr\u00f3prio Gustave Le Bon, em 1895, j\u00e1 descrevia fen\u00f4menos de ‘cont\u00e1gio emocional’ e ‘dilui\u00e7\u00e3o da responsabilidade’ em aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para obter o benef\u00edcio, o condenado ter\u00e1 de provar que estava em contexto de multid\u00e3o e que n\u00e3o financiou nem organizou a a\u00e7\u00e3o. A acusa\u00e7\u00e3o, por sua vez, poder\u00e1 apresentar provas em contr\u00e1rio \u2014 como mensagens de grupos, transfer\u00eancias banc\u00e1rias ou coordena\u00e7\u00e3o log\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n Remi\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar<\/p>\n\n\n\n Uma mudan\u00e7a menos comentada, mas relevante, permite que condenados em pris\u00e3o domiciliar tenham direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena por trabalho ou estudo. Hoje, h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre essa possibilidade, j\u00e1 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades \u00e9 mais dif\u00edcil fora do ambiente prisional.<\/p>\n\n\n\n O projeto deixa claro: o cumprimento de pena em regime domiciliar n\u00e3o impede a remi\u00e7\u00e3o. Mas o condenado continua precisando comprovar as atividades \u2014 com certificados, relat\u00f3rios e atestados de frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 anistia<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante distinguir o PL da Dosimetria de propostas de anistia. O projeto n\u00e3o extingue crimes, n\u00e3o apaga condena\u00e7\u00f5es e n\u00e3o limpa antecedentes. As pessoas continuam condenadas e respondendo penalmente \u2014 o que muda \u00e9 o tamanho da pena e as condi\u00e7\u00f5es para cumpri-la.<\/p>\n\n\n\n Uma eventual anistia, se aprovada, teria efeito muito mais amplo: extinguiria a punibilidade dos fatos, encerrando processos e libertando condenados independentemente de progress\u00e3o. S\u00e3o institutos jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n Quem pode ser beneficiado<\/p>\n\n\n\n Se o presidente Lula sancionar o projeto, as novas regras se aplicar\u00e3o imediatamente a todos os condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u2014 inclusive \u00e0queles cujos processos j\u00e1 transitaram em julgado. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o determina que a lei penal mais ben\u00e9fica retroage para favorecer o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Entre os potenciais beneficiados est\u00e3o o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF, e centenas de participantes dos atos de 8 de janeiro. Tamb\u00e9m podem ser alcan\u00e7ados militares como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo S\u00e9rgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto e Augusto Heleno.<\/p>\n\n\n\n Para requerer os benef\u00edcios, os condenados ou seus advogados dever\u00e3o apresentar peti\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, pedindo a readequa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de pena e a revis\u00e3o do lapso temporal para progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00edticas e controv\u00e9rsias<\/p>\n\n\n\n O projeto enfrenta cr\u00edticas de juristas e da oposi\u00e7\u00e3o ao governo Bolsonaro. Para alguns especialistas, embora o texto seja formalmente gen\u00e9rico, ele foi desenhado para beneficiar um grupo espec\u00edfico de condenados \u2014 o que violaria o princ\u00edpio constitucional da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n ‘O projeto interfere em julgamentos j\u00e1 realizados pelo Supremo, criando regras sob medida para reduzir penas de pessoas espec\u00edficas. \u00c9 uma forma de anistia disfar\u00e7ada’, afirmou \u00e0 reportagem um professor de direito penal que pediu anonimato.<\/p>\n\n\n\n Defensores do projeto, por outro lado, sustentam que o Congresso tem compet\u00eancia para alterar leis penais a qualquer momento, e que a retroatividade da lei mais ben\u00e9fica \u00e9 garantia constitucional. O relator Esperidi\u00e3o Amin argumentou que as penas aplicadas pelo STF foram ‘desproporcionais’ e que \u00e9 dever do Legislativo corrigir essa distor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que esperar agora<\/p>\n\n\n\n O projeto foi encaminhado \u00e0 Casa Civil na \u00faltima quinta-feira (19). Lula tem at\u00e9 15 dias \u00fateis para sancionar, vetar total ou parcialmente, ou deixar o prazo correr \u2014 neste \u00faltimo caso, o texto entra em vigor automaticamente.<\/p>\n\n\n\n Questionado sobre o tema, o presidente afirmou que s\u00f3 decidir\u00e1 ap\u00f3s analisar o texto com sua equipe jur\u00eddica. Integrantes do governo avaliam que um veto total seria politicamente desgastante, mas tamb\u00e9m reconhecem que a san\u00e7\u00e3o pode gerar cr\u00edticas de setores que defendem puni\u00e7\u00e3o mais rigorosa aos envolvidos nos atos antidemocr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n Se sancionada, a lei entra em vigor imediatamente, e os primeiros pedidos de readequa\u00e7\u00e3o de pena podem chegar \u00e0 Justi\u00e7a j\u00e1 nos dias seguintes.<\/p>\n\n\n\n ENTENDA O PL DA DOSIMETRIA<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9: <\/strong>Projeto de Lei 2.162\/2023, que altera o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o atual: <\/strong>Aprovado na C\u00e2mara (10\/12) e no Senado (17\/12). Aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n Principais mudan\u00e7as: <\/strong>Progress\u00e3o de regime com 1\/6 da pena (em vez de 25%); proibi\u00e7\u00e3o de soma de penas para crimes do mesmo contexto; redu\u00e7\u00e3o de um a dois ter\u00e7os para quem agiu em multid\u00e3o; remi\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n Quem pode ser beneficiado: <\/strong>Condenados por crimes contra a democracia, incluindo participantes do 8 de janeiro e ex-presidente Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n Prazo para decis\u00e3o: <\/strong>Lula tem at\u00e9 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar o projeto.<\/p>\n\n\n\n Jerbson Almeida Moraes <\/em>\u00e9 advogado (OAB\/BA 16.599) e mestrando em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio 7 de Setembro (UNI7) e pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"