A decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Teixeira de Freitas, Jonatas Santos, de ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Popular contra a Empresa Baiana de \u00c1guas e Saneamento (Embasa) reacendeu um debate que mexe diretamente com o bolso da popula\u00e7\u00e3o: o descumprimento do limite legal de 40% para a tarifa de esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa mira o contrato de programa firmado em 2020, que mant\u00e9m a cobran\u00e7a da tarifa de esgoto em at\u00e9 80% do valor da conta de \u00e1gua, percentual que, segundo a a\u00e7\u00e3o, afronta de forma direta a Lei Municipal n\u00ba 1.004\/2018, aprovada pela C\u00e2mara. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao fixar o teto de 40% para o p\u00fablico em geral e 10% para fam\u00edlias de baixa renda, mas, na pr\u00e1tica, o que chega \u00e0s casas dos moradores \u00e9 uma conta muito mais pesada.<\/p>\n\n\n\n
Nos bastidores, o movimento \u00e9 visto como um gesto pol\u00edtico forte e de enfrentamento institucional. Ao levar o caso \u00e0 Justi\u00e7a, Jonatas Santos coloca o Legislativo no centro do debate e envia um recado direto: lei aprovada pela C\u00e2mara \u00e9 para ser cumprida, especialmente quando trata de um servi\u00e7o essencial e de impacto social direto.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara sustenta que a Embasa ignorou a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o ao firmar o contrato, permitindo uma cobran\u00e7a que ele classifica como ilegal, injusta e lesiva \u00e0 coletividade. O argumento \u00e9 de que nem a delega\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o \u00e0 AGERSA nem decretos estaduais podem se sobrepor \u00e0 lei municipal, sob pena de ferir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n
O texto judicial tamb\u00e9m aponta que a cobran\u00e7a acima dos 40% representa uma les\u00e3o continuada, renovada m\u00eas a m\u00eas, em cada fatura emitida, atingindo milhares de fam\u00edlias. Para Jonatas, trata-se de um modelo que penaliza o cidad\u00e3o comum, amplia a insatisfa\u00e7\u00e3o popular e alimenta um desgaste pol\u00edtico que poderia ser evitado com o simples cumprimento da lei.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o ainda exp\u00f5e um poss\u00edvel desvio de finalidade na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tarif\u00e1ria, ao priorizar a arrecada\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria em detrimento do princ\u00edpio da modicidade tarif\u00e1ria, um dos pilares do saneamento b\u00e1sico. O impacto \u00e9 ainda mais grave para fam\u00edlias de baixa renda, que, por lei, deveriam ter tratamento diferenciado, mas continuam pagando valores considerados excessivos.<\/p>\n\n\n\n
O embate ganha peso pol\u00edtico ao se apoiar em precedentes do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia e do Supremo Tribunal Federal, que j\u00e1 decidiram que leis municipais que limitam a tarifa de esgoto s\u00e3o v\u00e1lidas e devem prevalecer, mesmo diante de contratos e conv\u00eanios com o Estado.<\/p>\n\n\n\n
Com a a\u00e7\u00e3o, Jonatas Santos se coloca na linha de frente de uma discuss\u00e3o que vai al\u00e9m do jur\u00eddico e entra de vez no campo pol\u00edtico: quem deve ser protegido, o contrato ou o cidad\u00e3o? A resposta agora est\u00e1 nas m\u00e3os da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Teixeira de Freitas, que analisar\u00e1 o pedido de tutela de urg\u00eancia para fazer valer o teto de 40%, podendo mudar de forma imediata o valor da conta de esgoto paga pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"