Aprovado pela C\u00e2mara e sancionado pelo prefeito, o projeto de lei garante acesso gratuito, regulamenta o fornecimento e promove a\u00e7\u00f5es educativas sobre o uso medicinal da Cannabis.<\/p>\n\n\n\n
Aprovado pela C\u00e2mara Municipal de Teixeira de Freitas e sancionado pelo prefeito, o Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 27\/2025, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, institui a Pol\u00edtica Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos \u00e0 base de Cannabis medicinal, incluindo canabidiol e outros canabinoides, nas unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas conveniadas ao SUS.O projeto de lei estabelece que pacientes com prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e laudo podem receber gratuitamente medicamentos \u00e0 base de Cannabis, nacionais ou importados, desde que devidamente certificados e regularizados pela ANVISA ou por autoridade equivalente. Entre as doen\u00e7as contempladas est\u00e3o epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer, fibromialgia e outras doen\u00e7as cr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do fornecimento, a lei prev\u00ea a\u00e7\u00f5es educativas para profissionais de sa\u00fade e para a popula\u00e7\u00e3o, como palestras, f\u00f3runs e capacita\u00e7\u00f5es, buscando ampliar o acolhimento e garantir tratamentos baseados em evid\u00eancias cient\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
A implementa\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que dever\u00e1 criar uma comiss\u00e3o de trabalho em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei. O munic\u00edpio est\u00e1 autorizado a adquirir medicamentos de entidades nacionais, preferencialmente sem fins lucrativos, que possuam autoriza\u00e7\u00e3o para cultivo e manipula\u00e7\u00e3o da Cannabis para fins medicinais.<\/p>\n\n\n\n
A lei entrar\u00e1 em vigor 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, tornando Teixeira de Freitas pioneira na Bahia na oferta de medicamentos \u00e0 base de Cannabis medicinal pelo SUS, com acesso regulamentado e pol\u00edticas de conscientiza\u00e7\u00e3o associadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"