\u00a0A prefeita de Ibicara\u00ed enfrenta san\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe mais no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, apesar do Judici\u00e1rio j\u00e1 ter consolidado a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o \u2014 o tr\u00e2nsito em julgado cria obst\u00e1culos, mas n\u00e3o impossibilidades<\/p>\n\n\n\n
Por Jerbson Moraes
Advogado, Mestrando em Direito e ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us (BA)<\/p>\n\n\n\n
A prefeita de Ibicara\u00ed (BA), Monalisa Gon\u00e7alves Tavares, teve seus direitos pol\u00edticos suspensos at\u00e9 2029 por uma condena\u00e7\u00e3o que, paradoxalmente, n\u00e3o poderia mais ser aplicada. O caso exp\u00f5e uma distor\u00e7\u00e3o grave e sist\u00eamica: autoridades p\u00fablicas est\u00e3o sendo punidas com san\u00e7\u00f5es que o Congresso Nacional j\u00e1 eliminou do ordenamento jur\u00eddico \u2014 enquanto o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio reconhece e aplica as mudan\u00e7as legislativas em casos similares.<\/p>\n\n\n\n
Em outubro de 2021, a Lei n\u00ba 14.230 promoveu a maior reforma da Lei de Improbidade Administrativa em tr\u00eas d\u00e9cadas. Entre as principais mudan\u00e7as, o Congresso revogou expressamente a possibilidade de suspender direitos pol\u00edticos por viola\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas aos princ\u00edpios administrativos \u2014 exatamente a situa\u00e7\u00e3o da prefeita baiana.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o legislativa n\u00e3o foi acidental. Deputados e senadores reconheceram que essa puni\u00e7\u00e3o havia se tornado desproporcional e estava sendo usada para persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, n\u00e3o para moralizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o ignorada seletivamente<\/p>\n\n\n\n
O artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 cristalino: \u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u.\u201d Esse princ\u00edpio se aplica tamb\u00e9m \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas e torna obrigat\u00f3ria a aplica\u00e7\u00e3o da lei mais ben\u00e9fica, mesmo para condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 consolidou esse entendimento. Em decis\u00e3o de dezembro de 2024 (processo 0005674-83.2013.4.01.3703), a desembargadora Maria do Carmo Cardoso foi categ\u00f3rica ao estabelecer que \u201cas quest\u00f5es de natureza material na nova lei de improbidade t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata aos feitos em andamento\u201d e reconheceu expressamente o \u201cprinc\u00edpio constitucional da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A mesma magistrada determinou que \u201ctornou-se descabida qualquer pretens\u00e3o de enquadramento de ato de improbidade com base em conduta culposa\u201d e que condutas antes punidas \u201cdeixaram de ser t\u00edpicas\u201d com a vig\u00eancia da Lei 14.230.<\/p>\n\n\n\n
No caso de Ibicara\u00ed, mant\u00e9m-se uma san\u00e7\u00e3o juridicamente inexistente desde 2021. \u00c9 como condenar algu\u00e9m por um crime que foi descriminalizado \u2014 constitui erro grosseiro que invalida toda a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Judici\u00e1rio aplicando a lei corretamente<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TRF-1 demonstra como a lei mudou substancialmente mesmo para condutas aparentemente similares. Antes da reforma, o artigo 11, VI, da Lei de Improbidade punia genericamente quem deixasse de \u201cprestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Agora, a nova reda\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais espec\u00edfica: s\u00f3 configura improbidade se o agente deixar de prestar contas \u201cdesde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades\u201d \u2014 um elemento doloso espec\u00edfico que deve ser provado e que simplesmente n\u00e3o existia na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m reafirmou essa regra em diversos julgamentos. No caso do mensal\u00e3o (AP 470), a Corte aplicou lei posterior mais favor\u00e1vel para reduzir penas de condenados. \u201cA aplica\u00e7\u00e3o da lei mais ben\u00e9fica constitui direito fundamental do acusado\u201d, decidiu o tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Efeito domin\u00f3 da contradi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
As consequ\u00eancias pr\u00e1ticas s\u00e3o devastadoras. A inclus\u00e3o da prefeita no cadastro nacional de condenados por improbidade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a j\u00e1 bloqueia repasses federais, impede contratos p\u00fablicos e paralisa conv\u00eanios essenciais para o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Fornecedores hesitam em negociar com a prefeitura. Bancos p\u00fablicos suspendem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. O pr\u00f3prio FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o) pode cortar recursos para escolas municipais \u2014 tudo baseado em uma decis\u00e3o juridicamente inv\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n
A contradi\u00e7\u00e3o \u00e9 gritante: enquanto o TRF-1 reconhece em suas decis\u00f5es mais recentes que condutas similares \u201cdeixaram de ser t\u00edpicas\u201d com a nova lei, o sistema administrativo continua executando san\u00e7\u00f5es como se a Lei 14.230 nunca tivesse existido.<\/p>\n\n\n\n
Precedente judicial vs. arbitrariedade administrativa<\/p>\n\n\n\n
O caso simboliza uma escolha fundamental do sistema jur\u00eddico brasileiro: aplicar a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis vigentes conforme j\u00e1 faz o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, ou perpetuar arbitrariedades baseadas em normas revogadas.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do TRF-1 exp\u00f5e a irracionalidade do sistema. Em decis\u00e3o ainda mais recente (processo 1000208-67.2017.4.01.3310, de junho de 2024), o desembargador Marcos Augusto de Sousa reconheceu que \u201ccom a revoga\u00e7\u00e3o do art. 11, I, da LIA, tornou-se at\u00edpica a conduta imputada\u201d, aplicando diretamente o \u201cprinc\u00edpio da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Duas decis\u00f5es do mesmo tribunal, relatores diferentes, conclus\u00e3o id\u00eantica: a Lei 14.230 deve ser aplicada imediatamente, com retroatividade ben\u00e9fica, para condutas que deixaram de ser t\u00edpicas. Enquanto isso, o sistema administrativo age como se essa jurisprud\u00eancia consolidada n\u00e3o existisse.<\/p>\n\n\n\n
Defesa constitucional com precedente favor\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
A prefeita Monalisa protocolou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no TRF-1 para corrigir o erro. O tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o cria obst\u00e1culos \u2014 mas n\u00e3o impossibilidades. A tese da defesa se ancora na distin\u00e7\u00e3o entre aplica\u00e7\u00e3o de \u201clei mais ben\u00e9fica\u201d e corre\u00e7\u00e3o de erro material.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio TRF-1 oferece respaldo. A desembargadora Maria do Carmo Cardoso estabeleceu precedente ao aplicar os princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador, determinando que as altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.230 \u201ct\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata aos feitos em andamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A estrat\u00e9gia tem viabilidade jur\u00eddica e pode, inclusive, criar precedente nacional sobre o alcance da nova LIA frente ao tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Entre a coer\u00eancia legal e o colapso institucional<\/p>\n\n\n\n
Se autoridades p\u00fablicas continuarem executando puni\u00e7\u00f5es juridicamente extintas, a responsabilidade institucional recair\u00e1 sobre os pr\u00f3prios agentes que ignoram a jurisprud\u00eancia vigente. O TRF-1 j\u00e1 unificou entendimento entre suas turmas. Ignorar isso \u00e9 violar frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es d\u00fabias quando a pr\u00f3pria corte respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da pena j\u00e1 declarou a atipicidade da conduta. A coer\u00eancia institucional \u00e9 um imperativo jur\u00eddico e moral.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil n\u00e3o pode aceitar que san\u00e7\u00f5es extintas continuem produzindo efeitos apenas por apego formal ao tr\u00e2nsito em julgado. A fun\u00e7\u00e3o do Direito n\u00e3o \u00e9 eternizar injusti\u00e7as, mas corrigi-las.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias jur\u00eddicas: TRF1 \u2013 AC 1000208-67.2017.4.01.3310 \u2013 Des. Marcos Augusto de Sousa \u2013 4\u00aa Turma \u2013 Jun\/2024<\/p>\n\n\n\n CF\/88 \u2013 Art. 5\u00ba, incisos XXXIX e XL<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 14.230\/2021 \u2013 Reforma da Lei de Improbidade Administrativa<\/p>\n\n\n\n STF \u2013 Tema 1199 da Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n\n\n\n Jerbson Moraes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado, Mestrando em Direito e ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us (BA)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0A prefeita de Ibicara\u00ed enfrenta san\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe mais no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, apesar do Judici\u00e1rio j\u00e1 ter consolidado a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":16897,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[7,1],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/jerbsonm.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16896"}],"collection":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16896"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16896\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16898,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16896\/revisions\/16898"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16897"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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TRF1 \u2013 AC 0005674-83.2013.4.01.3703 \u2013 Des. Maria do Carmo Cardoso \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Dez\/2024<\/p>\n\n\n\n