{"id":16658,"date":"2025-05-30T01:10:50","date_gmt":"2025-05-30T04:10:50","guid":{"rendered":"http:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/?p=16658"},"modified":"2025-05-30T01:12:32","modified_gmt":"2025-05-30T04:12:32","slug":"projeto-de-lei-tributaria-de-ilheus-retrocesso-constitucional-e-risco-a-seguranca-juridica-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/?p=16658","title":{"rendered":"Projeto de Lei Tribut\u00e1ria de Ilh\u00e9us: Retrocesso Constitucional e Risco \u00e0 Seguran\u00e7a Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Por Dr. Jerbson Moraes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado, Mestrando em Direito pela UNI7 e UFBA<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resumo Executivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente artigo analisa criticamente o Projeto de Lei Tribut\u00e1ria apresentado pelo munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, Bahia, em 30 de abril de 2025, identificando viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios constitucionais fundamentais, como o da capacidade contributiva, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e do devido processo legal. A an\u00e1lise demonstra que a legisla\u00e7\u00e3o proposta, sob o pretexto de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, institui regime tribut\u00e1rio confiscat\u00f3rio, altera inconstitucionalmente a compet\u00eancia territorial do ISS e cria sistema punitivo desproporcional, representando grave risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao desenvolvimento econ\u00f4mico municipal.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei apresentado pelo Prefeito Valderico Luiz dos Reis J\u00fanior em 30 de abril de 2025, que altera substancialmente o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Ilh\u00e9us, representa um preocupante retrocesso no direito tribut\u00e1rio municipal brasileiro. Sob o verniz da \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, esconde-se uma legisla\u00e7\u00e3o de perfil claramente confiscat\u00f3rio que atenta contra princ\u00edpios constitucionais basilares e revela uma vis\u00e3o predat\u00f3ria da rela\u00e7\u00e3o entre Estado e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A Inconstitucionalidade Manifesta da Mudan\u00e7a de Compet\u00eancia Territorial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aspecto mais grave do projeto reside na altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de compet\u00eancia territorial para cobran\u00e7a do ISS, estabelecida no art. 101, incisos XXII e XXIII. Ao determinar que o imposto ser\u00e1 devido ao munic\u00edpio do domic\u00edlio do tomador<\/strong> dos servi\u00e7os (e n\u00e3o do prestador), para administradoras de cart\u00e3o e outros servi\u00e7os espec\u00edficos, a legisla\u00e7\u00e3o municipal rompe frontalmente com o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei Complementar 116\/2003, estabelece inequivocamente que o ISS \u00e9 devido no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>. Esta n\u00e3o \u00e9 uma regra meramente t\u00e9cnica, mas um princ\u00edpio federativo fundamental<\/strong> que impede a guerra fiscal entre munic\u00edpios e preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina tribut\u00e1ria, representada por autores como Roque Antonio Carrazza em seu \u201cCurso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio\u201d, \u00e9 categ\u00f3rica em afirmar que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal para ISS deve observar rigorosamente o crit\u00e9rio territorial constitucional, sendo vedada qualquer extraterritorialidade da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal recentemente consolidou este entendimento de forma definitiva. No julgamento das ADIs 5.835, 5.862 e da ADPF 499, conclu\u00eddo em junho de 2023, a Corte Suprema declarou inconstitucionais exatamente os dispositivos que Ilh\u00e9us pretende reproduzir. \u201cAs a\u00e7\u00f5es questionavam a validade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 116\/2003, alterados pela LC 157\/2016, que determinavam que o ISS seria devido no munic\u00edpio do tomador do servi\u00e7o no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administra\u00e7\u00e3o de fundos e carteira de clientes, de administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e de arrendamento mercantil (leasing)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF foi clara: \u201cO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a compet\u00eancia para a cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) do munic\u00edpio do prestador do servi\u00e7o para o do tomador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ao tentar capturar receitas de servi\u00e7os prestados em outros munic\u00edpios, Ilh\u00e9us n\u00e3o apenas viola a Constitui\u00e7\u00e3o, mas desafia frontalmente jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada do STF. Imagine-se o cen\u00e1rio em que todos os 5.570 munic\u00edpios brasileiros adotassem crit\u00e9rio semelhante \u2013 ter\u00edamos a atomiza\u00e7\u00e3o completa<\/strong> da compet\u00eancia tribut\u00e1ria e a impossibilidade pr\u00e1tica<\/strong> de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O Regime Punitivo Desproporcional: Viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios da Razoabilidade e Proporcionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto institui um sistema punitivo que destoa gravemente dos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A multa de R$ 10.000,00 para pessoas jur\u00eddicas<\/strong> e R$ 1.000,00 para pessoas f\u00edsicas<\/strong> pelo simples n\u00e3o credenciamento no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e) revela uma desproporcionalidade chocante.<\/p>\n\n\n\n

Para contextualizar: uma pessoa f\u00edsica de baixa renda que possua um pequeno im\u00f3vel em Ilh\u00e9us e desconhe\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o de credenciamento eletr\u00f4nico ser\u00e1 penalizada com multa equivalente a quase um sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>. Trata-se de puni\u00e7\u00e3o manifestamente excessiva<\/strong> para conduta que, em sua ess\u00eancia, constitui mero descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Hugo de Brito Machado, em seu \u201cCurso de Direito Tribut\u00e1rio\u201d, desenvolveu extensa doutrina sobre a necessidade de proporcionalidade entre as infra\u00e7\u00f5es e as penalidades tribut\u00e1rias, demonstrando que multas excessivas configuram verdadeiro confisco vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta despropor\u00e7\u00e3o viola frontalmente o princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/strong> (art. 145, \u00a7 1\u00ba, CF) e o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong> (art. 150, IV, CF), configurando o que a doutrina tribut\u00e1ria denomina de \u201ctributa\u00e7\u00e3o punitiva\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As Presun\u00e7\u00f5es de Receita Omitida: Invers\u00e3o Inconstitucional do \u00d4nus da Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 113-A do projeto representa talvez a mais grave viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais do contribuinte. Ao estabelecer 11 hip\u00f3teses de presun\u00e7\u00e3o de receita omitida e determinar que \u201ccaber\u00e1 ao sujeito passivo o \u00f4nus da prova de desconstitui\u00e7\u00e3o das presun\u00e7\u00f5es\u201d<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o municipal inverte completamente o \u00f4nus probat\u00f3rio, violando princ\u00edpios processuais fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Esta invers\u00e3o conflita com:<\/p>\n\n\n\n

  1. O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong> (art. 5\u00ba, LVII, CF), aplic\u00e1vel tamb\u00e9m ao direito tribut\u00e1rio sancionador<\/li>
  2. O devido processo legal substantivo<\/strong> (art. 5\u00ba, LIV, CF)<\/li>
  3. A jurisprud\u00eancia consolidada do STF<\/strong> que exige prova robusta da Administra\u00e7\u00e3o para caracterizar omiss\u00e3o de receita<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    A doutrina tribut\u00e1ria desenvolvida por Luciano Amaro em \u201cDireito Tribut\u00e1rio Brasileiro\u201d \u00e9 precisa ao demonstrar que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio deve fundar-se em elementos seguros que comprovem a ocorr\u00eancia do fato gerador, sendo vedadas presun\u00e7\u00f5es vagas ou gen\u00e9ricas que n\u00e3o atendam ao requisito constitucional da legalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n

    Particularmente grave \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o do inciso XI, que considera omiss\u00e3o de receita quando a \u201creceita l\u00edquida for inferior ao custo dos servi\u00e7os prestados\u201d<\/strong>. Esta presun\u00e7\u00e3o ignora completamente a realidade econ\u00f4mica de empresas em dificuldades, startups em fase de investimento, ou simplesmente neg\u00f3cios sazonais, transformando situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas leg\u00edtimas em infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    A Expans\u00e3o Abusiva da COSIP: Desvio de Finalidade Constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A amplia\u00e7\u00e3o do objeto da COSIP para custear \u201csistemas de monitoramento para seguran\u00e7a\u201d<\/strong> representa claro desvio de finalidade constitucional<\/strong>. O artigo 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 39\/2002, autoriza a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente para custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A tentativa de expans\u00e3o para atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica constitui:<\/p>\n\n\n\n

    1. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da finalidade espec\u00edfica<\/strong> das contribui\u00e7\u00f5es<\/li>
    2. Bitributa\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>, pois seguran\u00e7a p\u00fablica j\u00e1 \u00e9 custeada por impostos gerais<\/li>
    3. Burla \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong>, utilizando figura jur\u00eddica espec\u00edfica para fins diversos<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Leandro Paulsen, em seu \u201cCurso de Direito Tribut\u00e1rio Completo\u201d, desenvolve importante doutrina sobre o princ\u00edpio da destina\u00e7\u00e3o vinculada das contribui\u00e7\u00f5es especiais, demonstrando que qualquer desvio de finalidade compromete sua constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, os valores estabelecidos para im\u00f3veis sem energia el\u00e9trica (R$ 9,00 a R$ 54,00 anuais) incidem sobre contribuintes que, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se beneficiam do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, violando frontalmente o princ\u00edpio da retributividade<\/strong> que fundamenta as contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      O Inadimplente Contumaz: Criminaliza\u00e7\u00e3o da Dificuldade Econ\u00f4mica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A cria\u00e7\u00e3o da figura do \u201cinadimplente contumaz\u201d<\/strong> (art. 121-A) revela uma compreens\u00e3o distorcida da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ao estabelecer regime especial punitivo para quem atrasar o ISS por apenas 4 meses consecutivos ou 6 alternados em 12 meses, a legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      1. Criminaliza a dificuldade econ\u00f4mica<\/strong> de micro e pequenos empres\u00e1rios<\/li>
      2. Ignora os ciclos econ\u00f4micos<\/strong> naturais de muitas atividades<\/li>
      3. Cria discrimina\u00e7\u00e3o injustificada<\/strong> entre contribuintes em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Esta medida contraria a fun\u00e7\u00e3o social da empresa<\/strong> (art. 170, III, CF) e o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia<\/strong> (art. 170, IV, CF), na medida em que pode inviabilizar a continuidade de neg\u00f3cios em dificuldades tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

        A Digitaliza\u00e7\u00e3o For\u00e7ada: Exclus\u00e3o e Viola\u00e7\u00e3o da Isonomia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A obrigatoriedade do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico, sem considerar as limita\u00e7\u00f5es de acesso digital da popula\u00e7\u00e3o, cria exclus\u00e3o discriminat\u00f3ria<\/strong>. Em um pa\u00eds onde significativa parcela da popula\u00e7\u00e3o ainda carece de acesso adequado \u00e0 internet e alfabetiza\u00e7\u00e3o digital, a imposi\u00e7\u00e3o de relacionamento exclusivamente eletr\u00f4nico com o fisco viola:<\/p>\n\n\n\n

        1. O princ\u00edpio da isonomia<\/strong> (art. 5\u00ba, caput, CF)<\/li>
        2. O direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong> (art. 5\u00ba, XXXV, CF)<\/li>
        3. A dignidade da pessoa humana<\/strong> (art. 1\u00ba, III, CF)<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          Sacha Calmon Navarro Co\u00ealho, em seu \u201cCurso de Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro\u201d, desenvolve importante cr\u00edtica sobre a moderniza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos que n\u00e3o pode servir de pretexto para viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ou cria\u00e7\u00e3o de barreiras injustificadas ao exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n\n\n\n

          O Precedente Judicial Adverso: O Caso das ADIs 5.835, 5.862 e ADPF 499<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          O projeto de Ilh\u00e9us enfrenta um obst\u00e1culo jurisprudencial intranspon\u00edvel. Em junho de 2023, o STF julgou inconstitucionais exatamente as mesmas altera\u00e7\u00f5es que ora se pretende implementar localmente.<\/p>\n\n\n\n

          O relator, Ministro Alexandre de Moraes, foi enf\u00e1tico ao avaliar que \u201cainda existem inconsist\u00eancias nas normas fiscais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do tomador de servi\u00e7os em diversas \u00e1reas\u201d e que \u201cessas d\u00favidas geram conflitos fiscais e s\u00f3 poder\u00e3o ser resolvidas com uma defini\u00e7\u00e3o clara e exauriente dos aspectos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

          A decis\u00e3o reconheceu que \u201c\u00e9 necess\u00e1ria uma normatiza\u00e7\u00e3o que gere seguran\u00e7a jur\u00eddica, e n\u00e3o o contr\u00e1rio, sob pena de retrocesso em tema t\u00e3o sens\u00edvel ao pacto federativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

          Considera\u00e7\u00f5es Pol\u00edtico-Econ\u00f4micas: O Custo do Voluntarismo Tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Sob a perspectiva pol\u00edtico-econ\u00f4mica, o projeto revela uma gest\u00e3o municipal que prioriza a arrecada\u00e7\u00e3o imediata<\/strong> em detrimento do desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel<\/strong>. Ao criar ambiente tribut\u00e1rio hostil e burocraticamente complexo, Ilh\u00e9us caminha na contram\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas de desenvolvimento urbano.<\/p>\n\n\n\n

          Cidades que prosperam no cen\u00e1rio contempor\u00e2neo s\u00e3o aquelas que atraem investimentos<\/strong> atrav\u00e9s de ambiente regulat\u00f3rio claro, previs\u00edvel e favor\u00e1vel aos neg\u00f3cios. O projeto em an\u00e1lise produz efeito diametralmente oposto: afugenta investimentos<\/strong>, penaliza empreendedores<\/strong> e cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          A tentativa de capturar receitas de outros munic\u00edpios atrav\u00e9s da mudan\u00e7a de compet\u00eancia territorial pode gerar retalia\u00e7\u00f5es<\/strong> e guerra fiscal reversa<\/strong>, prejudicando empresas ilheenses que prestam servi\u00e7os em outras localidades.<\/p>\n\n\n\n

          O Falso Discurso da Moderniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          O projeto se apresenta sob o discurso da \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, mas moderniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com complexifica\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica<\/strong> nem com endurecimento punitivo<\/strong>. Verdadeira moderniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria envolve:<\/p>\n\n\n\n

          1. Simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong> de procedimentos<\/li>
          2. Transpar\u00eancia<\/strong> na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos<\/li>
          3. Incentivos<\/strong> ao cumprimento volunt\u00e1rio<\/li>
          4. Respeito<\/strong> aos direitos fundamentais dos contribuintes<\/li><\/ol>\n\n\n\n

            O que se observa no projeto \u00e9 precisamente o contr\u00e1rio: burocratiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, punitivismo excessivo<\/strong> e desrespeito<\/strong> aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

            A Guerra Fiscal Disfar\u00e7ada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Especialmente preocupante \u00e9 a tentativa de Ilh\u00e9us de implementar localmente aquilo que o STF j\u00e1 declarou inconstitucional em \u00e2mbito nacional. Trata-se de clara guerra fiscal disfar\u00e7ada<\/strong> sob o manto da legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

            Como demonstrou o pr\u00f3prio STF nas decis\u00f5es citadas, tais altera\u00e7\u00f5es \u201cpotencializariam os conflitos de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, havendo d\u00favidas, em muitas situa\u00e7\u00f5es, a respeito de quem seria o tomador de servi\u00e7os\u201d e \u201cmajora desproporcionalmente os custos operacionais dos prestadores de servi\u00e7os, sem contrapartida de efici\u00eancia e aumento da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

            Conclus\u00e3o: Um Projeto Incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O projeto de lei tribut\u00e1rio de Ilh\u00e9us representa um retrocesso civilizat\u00f3rio<\/strong> no direito tribut\u00e1rio brasileiro. Sua aprova\u00e7\u00e3o significar\u00e1 n\u00e3o apenas preju\u00edzo aos contribuintes locais, mas precedente perigoso<\/strong> para outros munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

            As viola\u00e7\u00f5es constitucionais s\u00e3o t\u00e3o numerosas e graves que a legisla\u00e7\u00e3o, se aprovada, certamente ser\u00e1 objeto de m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade<\/strong>. O precedente do STF nas ADIs 5.835, 5.862 e ADPF 499 torna praticamente certa a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong> dos dispositivos sobre compet\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n

            O custo social e econ\u00f4mico desta inseguran\u00e7a jur\u00eddica recair\u00e1 sobre toda a coletividade ilheense. Contribuintes ser\u00e3o obrigados a recorrer ao Judici\u00e1rio para fazer valer direitos constitucionais b\u00e1sicos, gerando custos e morosidade que prejudicam toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

            \u00c9 fundamental que a C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional, rejeite integralmente<\/strong> este projeto, preservando assim os direitos fundamentais dos contribuintes e a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

            A experi\u00eancia recente do STF com legisla\u00e7\u00e3o id\u00eantica deveria servir de alerta: n\u00e3o se constr\u00f3i desenvolvimento municipal atrav\u00e9s da rapinagem tribut\u00e1ria<\/strong> disfar\u00e7ada de moderniza\u00e7\u00e3o, mas sim pela parceria respeitosa<\/strong> entre Estado e sociedade, fundada na legalidade, na proporcionalidade e na justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n

            O desenvolvimento municipal sustent\u00e1vel exige seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, previsibilidade normativa<\/strong> e respeito aos direitos fundamentais<\/strong>. O projeto ora analisado oferece precisamente o contr\u00e1rio: inseguran\u00e7a, imprevisibilidade e desrespeito constitucional.<\/p>\n\n\n\n

            A Hist\u00f3ria mostrar\u00e1 se Ilh\u00e9us escolheu o caminho da moderniza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica<\/strong> ou da arrecada\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria<\/strong>. Os contribuintes ilheenses, e o pr\u00f3prio futuro da cidade, aguardam essa decis\u00e3o fundamental.<\/p>\n\n\n\n

            Dr. Jerbson Moraes \u00e9 advogado especialista em Processo Civil, mestrando em Direito pela UNI7 e pela UFBA. O presente artigo reflete sua an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do projeto em quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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            Por Dr. Jerbson Moraes Advogado, Mestrando em Direito pela UNI7 e UFBA Resumo Executivo O presente artigo analisa criticamente o Projeto de Lei Tribut\u00e1ria apresentado […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":16661,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[7,1],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/image-31.png","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16658"}],"collection":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16658"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16658\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16663,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16658\/revisions\/16663"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16661"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}