Nesta sexta-feira, 16, o presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Ilh\u00e9us, C\u00e9sar Porto (PP), prometeu sete leis municipais de autoria do Legislativo e aprovou pelos vereadores. As Leis disp\u00f5em sobre diversos assuntos de interesse do munic\u00edpio e foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Legislativo, uma vez que a antiga gest\u00e3o n\u00e3o havia sancionada.<\/p>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o das leis municipais \u00e9 de responsabilidade exclusiva do prefeito. Por\u00e9m, de acordo com o disposto nos par\u00e1grafos 2\u00b0 e 7\u00b0 do artigo 57 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, o presidente da C\u00e2mara pode assumir a responsabilidade e promulgar as Leis ap\u00f3s um prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n
Segundo explicou C\u00e9sar, todos os projetos s\u00e3o de interesse da comunidade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEste \u00e9 um ato que contribui para a cidade de Ilh\u00e9us, s\u00e3o 07 leis municipais que passam a valer a partir de agora e que beneficiam a popula\u00e7\u00e3o ilheense. Foram projetos elaborados construindo conjuntamente com a popula\u00e7\u00e3o\u201d, disse o presidente.<\/p>\n\n\n\n
Entre as leis promulgadas pela Casa Legislativa e que j\u00e1 est\u00e3o em vigor, est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o da central de interpreta\u00e7\u00e3o de libras, a nomea\u00e7\u00e3o do consumo de drogas em ambientes p\u00fablicos e privados, a institui\u00e7\u00e3o do programa de atendimento multidisciplinar para fibromialgia, a institui\u00e7\u00e3o de normas de acessibilidade para pessoas portadoras de defici\u00eancia ou mobilidade reduzida em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, a institui\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade de psic\u00f3logos e assistentes sociais nas escolas da rede municipal, a institui\u00e7\u00e3o do projeto cidade inteligente e digital e o Programa Municipal de Assist\u00eancia, Prote\u00e7\u00e3o e Inclusas sociais para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n\n\n\n
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