O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva editou nesta quinta-feira (16) a medida provis\u00f3ria que define que transfer\u00eancias financeiras via PIX n\u00e3o podem ser tributadas ou sobretaxadas.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o PIX j\u00e1 \u00e9 livre de tributos. A MP reafirma esse entendimento, segundo o governo, para evitar cobran\u00e7as indevidas no futuro. A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m pro\u00edbe que comerciantes cobrem taxa adicional para consumidores que escolham pagar com o PIX. Ou seja: define que o pre\u00e7o no PIX tem que ser menor ou igual ao pre\u00e7o cobrado em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cConstitui pr\u00e1tica abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exig\u00eancia, pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, em estabelecimentos f\u00edsicos ou virtuais, de pre\u00e7o superior, valor ou encargo adicional em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos por meio de Pix \u00e0 vista\u201d, diz a MP.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA pr\u00e1tica dos procedimentos previstos no caput sujeita o infrator \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o do direito do consumidor\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n
A MP traz ainda uma novidade: um canal digital de orienta\u00e7\u00e3o e recebimento de den\u00fancias de il\u00edcitos e crimes contra a rela\u00e7\u00e3o de consumo. Medidas provis\u00f3rias entram em vigor assim que s\u00e3o publicadas, mas precisam ser votadas e confirmadas pelo Congresso em at\u00e9 120 dias. Caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, o texto perde validade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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