As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas bets, autorizadas a atuar no Brasil, dever\u00e3o manter um mecanismo de checagem para preven\u00e7\u00e3o de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa e outros il\u00edcitos relacionados. A determina\u00e7\u00e3o de Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda prev\u00ea san\u00e7\u00f5es que podem chegar a multa de R$ 20 milh\u00f5es e cassa\u00e7\u00e3o da atividade para as empresas que n\u00e3o cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A portaria que re\u00fane as pol\u00edticas, procedimentos e controles internos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro foi publicada nesta sexta-feira (12), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A medida \u00e9 parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei de apostas de quota fixa, que existe desde 2018, mas s\u00f3 iniciou o detalhamento das regras em julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n
As pol\u00edticas a serem desenvolvidas pelas empresas dever\u00e3o contemplar a defini\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo cumprimento das regras, um programa de conformidade com as leis brasileiras a respeito desses crimes, atividades de informa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, parceiros e prestadores de servi\u00e7os terceirizados, al\u00e9m dos mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos.<\/p>\n\n\n\n
Com tudo isso, as empresas dever\u00e3o ser capazes de identificar apostadores, usu\u00e1rios, funcion\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7o que representem risco, assim como as atividades e novos produtos que possam viabilizar os crimes, Os controles dever\u00e3o ser feitos por meio de cadastros com monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da efetividade da pol\u00edtica adotada.Os ind\u00edcios dos crimes identificados nos processos de monitoramento, sele\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das empresas, como incompatibilidade financeira com atividade no mercado de apostas, dever\u00e3o ser comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pelas operadoras, um dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o das an\u00e1lises.<\/p>\n\n\n\n
Toda a documenta\u00e7\u00e3o e registros exigidos realizados no processo preventivo desses crimes devem ser mantido pelas operadoras por cinco anos. A cada ano, as empresas tamb\u00e9m dever\u00e3o encaminhar um relat\u00f3rio \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, at\u00e9 o dia 1\u00ba de fevereiro do ano subsequente, com informa\u00e7\u00f5es sobre boas pr\u00e1ticas adotadas no ano anterior. A portaria j\u00e1 est\u00e1 em vigor e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo descumprimento das regras deve iniciar em 1\u00ba de janeiro de 2025.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
*Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n