A Segunda C\u00e2mara de julgamento do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia referendou medida cautelar determinando que a prefeita de Eun\u00e1polis, Cord\u00e9lia Torres (UB), retire da Internet publica\u00e7\u00f5es que vinculam seu nome ou sua logomarca pessoal \u00e0s a\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio. A decis\u00e3o foi tomada nesta quarta-feira (3) e ratificou medida antecipada pelo conselheiro M\u00e1rio Negromonte.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o entendimento do TCM, que recebeu den\u00fancia de propaganda autopromocional formulada por Jo\u00e3o de Cristo Gomes de Almeida J\u00fanior, ao vincular nome, imagem ou marca pessoal \u00e0s a\u00e7\u00f5es da Prefeitura, a prefeita violou o par\u00e1grafo primeiro do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. Conforme o dispositivo, a publicidade dos atos, programas, servi\u00e7os e campanhas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o pode veicular nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de determinar a remo\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es, o TCM ordenou que a prefeita se abstenha de repetir a conduta considerada ilegal. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"