Sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa individual no valor de R$ 15 mil a cada um dos manifestantes e de R$ 50 mil ao Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (SINDIGUARDAS), o juiz J\u00falio Gon\u00e7alves da Silva J\u00fanior, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Itabuna, mandou retirar do Gabinete do Prefeito no Centro Administrativo Firmino Alves um grupo minorit\u00e1rio de guardas-civis municipais que ocupou as depend\u00eancias do pr\u00e9dio p\u00fablico, ilegalmente, a pretexto de inconformidade pelo fato de o Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o (PCCR) n\u00e3o ter sido enviado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vereadores.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado, na fundamentada decis\u00e3o liminar, al\u00e9m da reintegra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel p\u00fablico municipal, determina a cessa\u00e7\u00e3o de todo e qualquer ato de esbulho ou turba\u00e7\u00e3o, especialmente aqueles decorrentes da ocupa\u00e7\u00e3o indevida das instala\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio da Prefeitura de Itabuna na Avenida Princesa Isabel, n\u00ba 678 \u2013 S\u00e3o Caetano.<\/p>\n\n\n\n
Ordena ainda, a retirada imediata de todos os manifestantes esbulhadores, e integrantes do Sindicato R\u00e9u, e autoriza desde j\u00e1 o uso da for\u00e7a policial para cumprimento do referido mandado, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar competente, a fim de garantir o cumprimento efetivo do mandado judicial, assegurando a reintegra\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o de posse de forma segura e eficiente. O juiz previu ainda a aplica\u00e7\u00e3o da multa caso os Guardas Civis Municipais voltem a ocupar o pr\u00e9dio ilegalmente.<\/p>\n\n\n\n
HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na quarta-feira houve a invas\u00e3o do Gabinete do Prefeito no Centro Administrativo Firmino Alves por um pequeno grupo de Guardas Civis Municipais inconformados pelo fato de n\u00e3o ter sido enviado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vereadores o Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o (PCCR). A<\/p>\n\n\n\n Administra\u00e7\u00e3o Municipal cumpre a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral que veda \u201cfazer, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o.\u201d (cf. art. 73, inciso VIII, da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante real\u00e7ar que no ano passado o Sindicato dos Guardas do Estado da Bahia (SINDIGUARDAS) pediu \u00e0 gest\u00e3o municipal a retirada do PCCR do Legislativo para reabrir rodada de negocia\u00e7\u00f5es, como registrada em ata, pedindo a manuten\u00e7\u00e3o apenas do reajuste salarial, por meio da Lei Municipal.<\/p>\n\n\n\n Com isso, os GCMs perderam o prazo anterior \u00e0 veda\u00e7\u00e3o eleitoral que inadvertidamente contestam. O ato de invas\u00e3o do Gabinete do Prefeito, sob obras de reforma, aconteceu sob a lideran\u00e7a da dire\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Guardas do Estado da Bahia e ao arrepio da citada legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n