{"id":12286,"date":"2024-04-28T06:24:11","date_gmt":"2024-04-28T09:24:11","guid":{"rendered":"http:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/?p=12286"},"modified":"2024-04-28T06:24:13","modified_gmt":"2024-04-28T09:24:13","slug":"justica-reconhece-discriminacao-do-cfm-contra-medicos-pos-graduados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/?p=12286","title":{"rendered":"Justi\u00e7a reconhece discrimina\u00e7\u00e3o do CFM contra m\u00e9dicos p\u00f3s-graduados"},"content":{"rendered":"\n

Em liminar obtida pela Abramepo, Justi\u00e7a Federal afirma que, ao obrigar a utiliza\u00e7\u00e3o do termo “N\u00c3O ESPECIALISTA”, Conselho Federal de Medicina discrimina m\u00e9dicos p\u00f3s-graduados<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Federal concedeu liminar que suspende os efeitos do artigo 13, VI, \u00a71\u00ba, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 2.336\/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que entrou em vigor em 11 de mar\u00e7o sobre as regras para a publicidade m\u00e9dica. Este artigo obrigava os m\u00e9dicos sem o Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especializa\u00e7\u00e3o (RQE) a inclu\u00edrem a express\u00e3o \u201cN\u00c3O ESPECIALISTA\u201d em caixa alta na divulga\u00e7\u00e3o de suas p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es, medida considerada discriminat\u00f3ria e vexat\u00f3ria pela Justi\u00e7a. A liminar atende ao pedido da\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de M\u00e9dicos com Expertise de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o (Abramepo)<\/strong>.\u00a0Clique aqui para ler a decis\u00e3o.\u00a0<\/a><\/strong>\u00a0A partir de agora, m\u00e9dicos associados da Abramepo que possuem p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mestrado, doutorado e p\u00f3s-doutorado t\u00eam a liberdade de informar suas especialidades aos pacientes sem enfrentarem san\u00e7\u00f5es do CFM, que incluem desde advert\u00eancias at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do registro profissional.\u00a0\u201cO profissional m\u00e9dico possui a ampla liberdade de anunciar que cursou legalmente a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, segundo o conte\u00fado, a abrang\u00eancia, a forma e os limites do pr\u00f3prio t\u00edtulo emitido oficialmente pelo MEC, devendo ser afastada quaisquer puni\u00e7\u00f5es e\/ou atos discriminat\u00f3rios\u201d<\/em>, diz decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20\u00aa Vara C\u00edvel Federal do Distrito Federal, reconheceu na decis\u00e3o os argumentos da Abramepo de que a resolu\u00e7\u00e3o do CFM, al\u00e9m de vexat\u00f3ria, viola princ\u00edpios constitucionais fundamentais, como o livre exerc\u00edcio profissional e a dignidade da pessoa humana.\u00a0\u201cO Conselho Federal de Medicina extrapola o poder regulamentar ao impor discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 publiciza\u00e7\u00e3o das titula\u00e7\u00f5es de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu e stricto sensu em compara\u00e7\u00e3o com aqueles profissionais detentores de Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE), quando exige aos primeiros inserir em sua publicidade o termo \u2018N\u00c3O ESPECIALISTA\u2019\u201d<\/em>, diz trecho da decis\u00e3o.\u00a0\u00a0Na decis\u00e3o, a ju\u00edza federal explica que o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o especifica uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios objetivos para a valida\u00e7\u00e3o de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.\u00a0\u201cEvidencia-se, assim, que cabe ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao Conselho Federal ou Regional de Medicina, estabelecer crit\u00e9rios para a validade dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu. (..) O Conselho Federal de Medicina n\u00e3o pode inovar para fins de criar exig\u00eancias ao arrepio da lei, impondo obriga\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria vexat\u00f3ria entre profissionais formados por institui\u00e7\u00f5es devidamente reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o vinculados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB)\u201d<\/em>.\u00a0\u00a0\u00a0Cen\u00e1rio degradante<\/strong>O\u00a0presidente da Abramepo, Eduardo Costa Teixeira<\/strong>, ressalta a injusti\u00e7a que m\u00e9dicos com vasta experi\u00eancia e forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica sofrem por n\u00e3o terem o RQE e por n\u00e3o serem oficialmente reconhecidos como especialistas pelo CFM.\u00a0\u201cEm todas as outras profiss\u00f5es, um profissional que faz p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o validada pelo MEC \u00e9 reconhecido como especialista e pode dar publicidade a esse t\u00edtulo, menos na Medicina. Chegamos ao ponto de termos profissionais com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mestrado, doutorado e at\u00e9 p\u00f3s-doutorado em universidades renomadas que n\u00e3o s\u00e3o reconhecidos como especialistas pelo CFM porque n\u00e3o t\u00eam RQE. H\u00e1 casos, inclusive, de professores de cursos de especializa\u00e7\u00e3o impedidos de se anunciarem como especialistas\u201d<\/strong>, comenta Teixeira.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O advogado da Abramepo, Bruno Reis Figueiredo<\/strong>, refor\u00e7a que a norma criava um cen\u00e1rio degradante para os m\u00e9dicos, prejudicando sua reputa\u00e7\u00e3o profissional e induzindo pacientes ao erro. \u201cA resolu\u00e7\u00e3o, flagrantemente inconstitucional, sugere que a forma\u00e7\u00e3o adicional dos m\u00e9dicos, mesmo sendo reconhecida pelo MEC, n\u00e3o tem valor e isso \u00e9 um erro grav\u00edssimo que causa uma s\u00e9rie de preju\u00edzos tamb\u00e9m para os pacientes, que deixam de ser informados sobre a capacita\u00e7\u00e3o de seus m\u00e9dicos. A decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal \u00e9 uma vit\u00f3ria gigantesca para todos os associados da Abramepo que s\u00e3o discriminados, assim como os mais de 240 mil m\u00e9dicos sem RQE\u201d<\/strong>, comenta o advogado.  O custo real da limita\u00e7\u00e3o<\/strong>O artigo 13 da resolu\u00e7\u00e3o 2.336\/2023 aumenta a discrimina\u00e7\u00e3o j\u00e1 imposta anteriormente pelo CFM. Diante da limita\u00e7\u00e3o para dar publicidade \u00e0s suas respectivas capacita\u00e7\u00f5es, cl\u00ednicas e planos de sa\u00fade v\u00eam descredenciando m\u00e9dicos p\u00f3s-graduados. Al\u00e9m disso, esses profissionais v\u00eam sendo impedidos de prescreverem medica\u00e7\u00f5es e de emitirem laudos, algo que contraria frontalmente a lei federal que estabelece o exerc\u00edcio legal da medicina. \u201cNa entidade temos in\u00fameros casos de m\u00e9dicos super qualificados que foram descredenciados e que tiveram sua atua\u00e7\u00e3o profissional cerceada por causa de resolu\u00e7\u00e3o ilegal do CFM. E quem perde com isso \u00e9 tamb\u00e9m a popula\u00e7\u00e3o: menos m\u00e9dicos credenciados significa aumento de pre\u00e7os e demora para atendimento. O paciente, que precisa de atendimento especializado, perde ao n\u00e3o ser informado da exist\u00eancia de muitos especialistas e pagar\u00e1 um pre\u00e7o cada vez mais alto se n\u00e3o quiser esperar meses por consultas com especialidades no SUS. S\u00f3 quem ganha com essa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 um pequeno grupo de m\u00e9dicos privilegiados pela norma irregular, numa clar\u00edssima e absurda reserva de mercado\u201d<\/strong>, completa o presidente da Abramepo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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