O prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo, conseguiu aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores, do Projeto de Lei (PL), que foi convertido em Lei Municipal n\u00ba 038\/2023, tendo como objetivo vender 20 terrenos p\u00fablicos. Os espa\u00e7os totalizam 76 mil metros quadrados. S\u00f3 um deles tem 17 mil m\u00b2, e outros dois, 12 mil m\u00b2. Conforme o gestor, \u201cos im\u00f3veis objeto de desafeta\u00e7\u00e3o encontram-se em desuso, gerando custos com manuten\u00e7\u00e3o e limpeza\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O vereador Ubiratan Lucas, conhecido como Lucas Boc\u00e3o, impetrou com uma a\u00e7\u00e3o popular na justi\u00e7a, questionando o PL, em raz\u00e3o da finalidade p\u00fablica do projeto.<\/p>\n\n\n\n O edil conseguiu um efeito suspensivo do PL atrav\u00e9s de uma tutela de urg\u00eancia proferida pelo MM. Ju\u00edzo da Vara da Fazenda P\u00fablica, da Comarca de Teixeira de Freitas, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$10.000,00 (dez mil reais), aplicada solidariamente ao ente municipal e ao prefeito municipal, Sr. Marcelo Gusm\u00e3o Pontes Belitardo, incidindo, inclusive sobre o patrim\u00f4nio particular dos respectivos representantes, sem preju\u00edzo de incorrer em crime de desobedi\u00eancia (Id n\u00ba 420702791, dos autos de origem).<\/p>\n\n\n\n O munic\u00edpio por sua vez, impetrou um agravo de instrumento, atrav\u00e9s do Processo n\u00ba 8002596-63.2024.8.05.0000, tendo como \u00d3rg\u00e3o Julgador a Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, sendo o Relator o Desembargador Jos\u00e9 C\u00edcero Landin Neto.<\/p>\n\n\n\n O brilhante advogado Clebson Porto, tido como um dos mais conceituados advogados do Brasil, litigando em defesa do munic\u00edpio de Teixeira de Freitas, conseguiu na justi\u00e7a, a REJEI\u00c7\u00c3O e IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento impetrado pelo prefeito Marcelo Belitardo.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s ingressamos com uma a\u00e7\u00e3o popular e o MM. Ju\u00edz titular da Vara da Fazenda P\u00fablica, da Comarca de Teixeira de Freitas, Dr. Roney Jorge Cunha Moreira, proferiu a liminar suspendendo os efeitos da Lei autorizativa que autorizava o munic\u00edpio alienar as \u00e1reas citadas. O munic\u00edpio, atrav\u00e9s de um agravo de instrumento, tentou reverter a situa\u00e7\u00e3o, tendo o relator negado o efeito suspensivo e manteve a liminar do Juiz Roney, e encaminhou o processo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico que deu o parecer dando improvimento a lide\u201d.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/verdadespoliticas.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/WhatsApp-Image-2023-04-20-at-09.04.36-1.jpeg\")
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