{"id":11248,"date":"2024-03-09T05:17:31","date_gmt":"2024-03-09T08:17:31","guid":{"rendered":"http:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/?p=11248"},"modified":"2024-03-09T00:57:09","modified_gmt":"2024-03-09T03:57:09","slug":"pl-que-regula-trabalho-com-app-pode-aumentar-precos-e-criar-classe-diferenciada-na-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodoestadobahia.com.br\/?p=11248","title":{"rendered":"PL que regula trabalho com APP pode aumentar pre\u00e7os e criar classe diferenciada na previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

“Com a cria\u00e7\u00e3o de mais um encargo, o consumidor ser onerado pelo aumento no pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o”, diz especialista<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aparentemente, antecipando-se a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, em regime de Repercuss\u00e3o Geral, que n\u00e3o existe v\u00ednculo de emprego entre motorista e a plataforma de aplicativo Uber, o governo encaminhou Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o trabalho de motorista de transporte por aplicativo.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o poss\u00edvel conflito entre o projeto do governo e o julgamento no STF, o advogado Carlos Eduardo Ambiel, s\u00f3cio do Ambiel Advogados, mestre e doutor em Direito pela USP\/SP, professor de Direito e Processo do Trabalho na FAAP\/SP<\/strong>, explica que eles seguem em paralelo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que se julga no STF, \u00e9 o que tem acontecido at\u00e9 agora e, pelo que os ministros j\u00e1 julgaram, h\u00e1 uma tend\u00eancia do n\u00e3o reconhecimento de v\u00ednculo, mas isso vale apenas para os casos j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a\u201d, diz Ambiel.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, presumindo essa possibilidade, \u201co governo se antecipa e leva ao Congresso projeto de lei espec\u00edfico para os aplicativos de transporte de carros\u201d, o que para Ambiel, \u201cseria uma solu\u00e7\u00e3o de enquadramento legal, de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e garantia de remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mas, caso o STF entenda que h\u00e1 v\u00ednculo, \u201cisso vai valer para tudo o que aconteceu at\u00e9 agora\u201d, diz o advogado, lembrando que se a lei for aprovada, \u201cela passa a regular as rela\u00e7\u00f5es dali em diante, o que aconteceu para tr\u00e1s depender\u00e1 do entendimento da STF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o professor de Direito e Processo do Trabalho, ao criar uma contribui\u00e7\u00e3o aos empregadores, ou seja, mais um encargo, \u201ccorre-se risco de o consumidor ser onerado pelo aumento no pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou o encerramento de atividades de empresas no Brasil\u201d, conclui Ambiel.<\/p>\n\n\n\n

Para Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenci\u00e1rio, mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista tem que se atualizar. \u201cCriada na d\u00e9cada de 40 e mesmo com algumas altera\u00e7\u00f5es, a CLT n\u00e3o contempla as novas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como essa, dos trabalhadores aut\u00f4nomos em plataformas digitais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Barbosa entende que seguran\u00e7a previdenci\u00e1ria \u00e9 fundamental, \u201cmas preferia que n\u00e3o houvesse nenhuma regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, diz o especialista em Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDo ponto de vista da seguran\u00e7a previdenci\u00e1ria a proposta \u00e9 razo\u00e1vel\u201d, diz Barbosa, mas questiona outros aspectos da regula\u00e7\u00e3o. \u201cSal\u00e1rio m\u00ednimo\/hora e jornada de trabalho, por exemplo, um empres\u00e1rio como profissional aut\u00f4nomo n\u00e3o tem esses aspectos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, Barbosa chama a aten\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota de 7,5%, que ser\u00e1 aplicada sobre 25% do faturamento. \u201cN\u00f3s sabemos que o trabalhador aut\u00f4nomo, o contribuinte individual, paga 20% do seu faturamento e isso dever\u00e1 ser um ponto de aten\u00e7\u00e3o nas discuss\u00f5es do Congresso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o levantada, s\u00e3o os direitos previdenci\u00e1rios que os motoristas ter\u00e3o caso o projeto seja aprovado como est\u00e1. \u201cEnquanto o aut\u00f4nomo tem direito apenas a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\u201d, diz Barbosa destacando que \u201cos motoristas de aplicativos aut\u00f4nomos ter\u00e3o todos os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios como, aposentadoria, pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio incapacidade tempor\u00e1ria e permanente, a antiga aposentadoria por invalidez.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Barbosa v\u00ea como positivo no PLC utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem, no caso de negocia\u00e7\u00e3o coletiva frustrada, a n\u00e3o exig\u00eancia de exclusividade e a n\u00e3o limita\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho. Por\u00e9m, a multa por descumprimento da lei, de at\u00e9 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, estabelecimento de piso salarial e previs\u00e3o de reajuste anual de, no m\u00ednimo, a varia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, s\u00e3o os pontos negativos.<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o dos especialistas, o texto, que foi enviado com urg\u00eancia constitucional, o que d\u00e1 45 dias para a C\u00e2mara e 45 dias para o Senado analisarem, dever\u00e1 provocar muitos debates entre parlamentares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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