Negocia\u00e7\u00e3o entre patr\u00f5es e trabalhadores via acordos coletivos, inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria na Previd\u00eancia Social e valor m\u00ednimo de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o algumas das mudan\u00e7as que podem ser consolidadas por meio do projeto de lei (PL) que regula a atividade de motorista de aplicativos sobre quatro rodas enviado pelo governo ao Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, como o texto ainda vai ser analisado por deputados e senadores, o PL pode sofrer modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao que foi assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Estima-se que a lei deve impactar, ao menos, 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, segundo o \u00faltimo levantamento sobre a categoria feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n\n\n\n
Outra regulamenta\u00e7\u00e3o proposta pelo Executivo \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o das empresas informarem aos trabalhadores sobre os crit\u00e9rios para a oferta de viagens, pontua\u00e7\u00e3o, bloqueio, suspens\u00e3o e exclus\u00e3o da plataforma \u201cem linguagem clara e de simples entendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, as empresas ser\u00e3o obrigadas a informar os crit\u00e9rios que comp\u00f5em o valor da remunera\u00e7\u00e3o do motorista, detalhando, em relat\u00f3rio mensal, por exemplo, o valor m\u00e9dio da hora trabalhada e sua compara\u00e7\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima estabelecida na lei. O texto ainda limita as possibilidades de exclus\u00e3o dos motoristas de aplicativo a hip\u00f3teses de \u201cfraudes, abusos ou mau uso da plataforma\u201d, garantindo o direito de defesa, conforme as regras estabelecidas nos termos de uso e nos contratos de ades\u00e3o \u00e0 plataforma.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, os motoristas n\u00e3o sabem quais os crit\u00e9rios usados para a pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o, nem como \u00e9 definida a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho. \u201cOs(as) trabalhadores(as) em aplicativos est\u00e3o submetidos(as), ainda, a uma avalia\u00e7\u00e3o r\u00edgida, sem direito a interferir nos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e sem direito \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o\u201d, informou o Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese).<\/p>\n\n\n\n
Acordo coletivo<\/p>\n\n\n\n
Caso aprovado, o projeto de lei deve consolidar os acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas como principal instrumento de negocia\u00e7\u00e3o entre plataformas e motoristas. Atualmente, devido ao car\u00e1ter dessa rela\u00e7\u00e3o intermediada pela plataforma, n\u00e3o h\u00e1 uma mesa de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes que permita a apresenta\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00f5es coletivas da categoria.<\/p>\n\n\n\n
Assim, benef\u00edcios ou direitos n\u00e3o previstos no PL, como plano de sa\u00fade, seguro de vida ou horas extras, poder\u00e3o ser negociados no acordo coletivo. Al\u00e9m disso, o que for acordado em conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o poder\u00e1 ser desfeito por meio de acordos individuais. Os trabalhadores dever\u00e3o ser representados por sindicatos devidamente registrados.<\/p>\n\n\n\n
Remunera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O projeto ainda estabelece um valor m\u00ednimo a ser pago por hora trabalhada de R$ 32,90, sendo R$ 24,07 para cobrir os custos do trabalho (gasolina, internet, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, etc.) e, por isso, com car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, e R$ 8,03 de remunera\u00e7\u00e3o efetiva para o trabalhador. O projeto ainda estima que a jornada ser\u00e1 de 8 horas di\u00e1rias ou 176 horas mensais, podendo chegar ao m\u00e1ximo de 12 horas di\u00e1rias. Caso o motorista trabalhe 43 horas por semana, ele receber\u00e1, no m\u00ednimo, o valor atual do sal\u00e1rio m\u00ednimo, de R$ 1.412, exclu\u00eddo os curtos para manuten\u00e7\u00e3o do trabalho. Esse \u00e9 o valor m\u00ednimo, podendo o trabalhador receber mais pela hora trabalhada.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ainda pro\u00edbe que as empresas limitem \u201ca distribui\u00e7\u00e3o de viagens quando o trabalhador atingir a remunera\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria m\u00ednima\u201d. Al\u00e9m disso, o reajuste do valor m\u00ednimo deve ser ajustado, todo ano, pelas mesmas regras do reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Atualmente, estima-se que os motoristas trabalhem 48 horas semanais, ou 9,6 horas di\u00e1rias, recebendo, em m\u00e9dia, R$ 2.367, de acordo com pesquisa do IBGE realizada no 4\u00ba trimestre de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Previd\u00eancia Social<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o motorista de aplicativo que quer ter aposentadoria, ou acessar aux\u00edlio doen\u00e7a e licen\u00e7a maternidade, tem que pagar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como Microempreendedor Individual (MEI). Por\u00e9m, essa contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e estima-se que apenas 23% dos motoristas de aplicativo paguem essa contribui\u00e7\u00e3o, segundo o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea). Como MEI, o motorista deve pagar, pelo menos, 5% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Por\u00e9m, se escolher pagar apenas esse valor, o trabalhador s\u00f3 poder\u00e1 se aposentar pelas regras de aposentadoria por idade, garantindo apenas um valor equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
Para receber mais no futuro e poder se aposentar tamb\u00e9m por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso pagar mais. Nesse caso, al\u00e9m dos 5% m\u00ednimos, \u00e9 poss\u00edvel contribuir com at\u00e9 15% do teto previdenci\u00e1rio, de acordo com o Sebrae. \u201cNo entanto, nessa modalidade, sabe-se que h\u00e1 uma alta inadimpl\u00eancia, acima dos 40%\u201d, informa o Dieese.<\/p>\n\n\n\n
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Pelas regras previstas no projeto de lei, o motorista ter\u00e1 que pagar 7,5% sobre o valor de sua remunera\u00e7\u00e3o, fixado pelo projeto em, no m\u00ednimo, R$ 8,03 por hora trabalhada. J\u00e1 as empresas de aplicativos ter\u00e3o que contribuir com 20% sobre o mesmo valor. Pelas regras, todos os trabalhadores ser\u00e3o obrigatoriamente enquadrados no Regime Geral de Previd\u00eancia Social. A inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de todos os trabalhadores no INSS dar\u00e1 direitos a benef\u00edcios como aux\u00edlio doen\u00e7a e licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n\n\n\n
Uber<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo como um importante marco visando a uma regulamenta\u00e7\u00e3o equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. \u201cO projeto amplia as prote\u00e7\u00f5es desta nova forma de trabalho sem preju\u00edzo da flexibilidade e autonomia inerentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos para gera\u00e7\u00e3o de renda\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA empresa valoriza o processo de di\u00e1logo e negocia\u00e7\u00e3o entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elabora\u00e7\u00e3o dessa proposta, a qual inclui consensos como a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da atividade, o modelo de inclus\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia, um padr\u00e3o de ganhos m\u00ednimos e regras de transpar\u00eancia, entre outros\u201d, diz a nota. A empresa afirmou ainda que ir\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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