A recente decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras para as elei\u00e7\u00f5es de 2024 representa um marco significativo na intersec\u00e7\u00e3o entre direito, tecnologia e o processo eleitoral no Brasil. A proibi\u00e7\u00e3o do uso de intelig\u00eancia artificial (IA) e deep fake sem comunica\u00e7\u00e3o expressa nas pe\u00e7as de campanha, al\u00e9m da considera\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es ao vivo (lives) como atos de campanha, reflete uma abordagem cautelosa e respons\u00e1vel diante dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e seu potencial impacto na integridade eleitoral. Ou seja, n\u00e3o houve uma proibi\u00e7\u00e3o integral, mas o uso indistinto e sem indica\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao exigir uma comunica\u00e7\u00e3o “expl\u00edcita e destacada” para o uso de IA, o TSE visa garantir que os eleitores estejam plenamente informados sobre a natureza das mensagens que recebem, protegendo-os contra manipula\u00e7\u00f5es e garantindo uma tomada de decis\u00e3o consciente. A proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contra o uso de deep fake para criar conte\u00fado falso ou difamat\u00f3rio reconhece o potencial destrutivo dessa tecnologia em disseminar desinforma\u00e7\u00e3o e minar a confian\u00e7a p\u00fablica nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n
A classifica\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es ao vivo pelas redes sociais como atos de campanha sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 uma resposta necess\u00e1ria \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das campanhas digitais. Essa medida assegura que as lives, uma ferramenta poderosa de engajamento direto com o eleitorado, sejam realizadas de maneira transparente e justa, respeitando os princ\u00edpios eleitorais de igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos.<\/p>\n\n\n\n
Isso n\u00e3o resolve, de uma s\u00f3 vez, os desafios de regula\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de IA no Brasil, mas \u00e9 um importante passo para que as elei\u00e7\u00f5es sejam mais transparentes. Vale lembrar que h\u00e1 o PL 2338\/23 do Senado que trata da IA e que tem sido tratado como um projeto que deve ser votado ainda neste semestre. O fato \u00e9 que, ainda que n\u00e3o seja, \u00e9 uma pauta que ser\u00e1 posta em vota\u00e7\u00e3o hora mais, hora menos.<\/p>\n\n\n\n
Marcelo Crespo<\/em><\/strong> \u00e9 professor e coordenador do curso de Direito da ESPM e especialista em Direito Digital e Penal. Doutor e mestre em Direito Penal pela USP.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"