As contas de 2018 da Prefeitura de Itabuna, da responsabilidade do prefeito Fernando Gomes Oliveira, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios na sess\u00e3o realizada por meio eletr\u00f4nico, nesta quinta-feira (05). Foi aplicada ao prefeito uma multa no valor de R$108 mil, que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, pela n\u00e3o recondu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal ao limite m\u00e1ximo definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, ainda puniu o prefeito Fernando Gomes Oliveira com uma segunda multa, de R$20 mil, pelas irregularidades registradas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n
Os conselheiros aprovaram, ainda, a determina\u00e7\u00e3o de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$5.125,00, com recursos pessoais, pelo pagamento a maior de remunera\u00e7\u00e3o ao ent\u00e3o secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade. O atraso na an\u00e1lise e julgamento dessas contas pelo Pleno do TCM \u2013 explicou o conselheiro relator \u2013 se deu em raz\u00e3o das sucessivas manobras protelat\u00f3rias do gestor para que o processo fosse retirado de pauta, na tentativa de sanar pend\u00eancias apontadas pela \u00e1rea t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o conselheiro Paolo Marconi, na maioria de suas manifesta\u00e7\u00f5es para postergar o julgamento das contas de 2018, o prefeito Fernando Gomes \u201clan\u00e7ou m\u00e3o de argumentos recorrentes e tecnicamente n\u00e3o comprovados, cobrando medidas inexistentes no Regimento Interno do Tribunal e informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 dispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O conselheiro Paolo Marconi em seu voto condutor aprovado pelos demais conselheiros (o conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Dias Rocha se absteve porque n\u00e3o p\u00f4de acompanhar toda a leitura do voto) determinou que a Superintend\u00eancia de Controle Externo do TCM promova auditoria nos contratos firmados com a empresa \u201cBio Sanear Tecnologia Ltda.\u201d, respons\u00e1vel pela coleta de lixo na cidade, englobando o procedimento de \u201cescolha do prestador de servi\u00e7o, a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato, efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, an\u00e1lise do pre\u00e7o em compara\u00e7\u00e3o com os praticados no mercado, dentre outros, desde a contrata\u00e7\u00e3o inicial em 05\/03\/2013. A empresa j\u00e1 recebeu da Prefeitura de Itabuna, no per\u00edodo de 2013 a 2020, o expressivo montante de R$91.228.258,01\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ao final da vota\u00e7\u00e3o, o conselheiro apresentou requerimento \u2013 com a aprova\u00e7\u00e3o de todos os conselheiros \u2013 com sugest\u00e3o para que os auditores do TCM realizem uma ampla investiga\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pela \u201cBio Sanear Tecnologia Ltda.\u201d em todos os munic\u00edpios baianos desde 2013. Isto em raz\u00e3o do volume de recursos que s\u00e3o gastos com o servi\u00e7o de coleta de lixo pelos munic\u00edpios e das suspeitas que foram levantadas sobre poss\u00edveis irregularidades e mesmo sobrepre\u00e7o em contratos celebrados pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
Motivos da rejei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O conselheiro Paolo Marconi listou os motivos principais para a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2018 de Itabuna. O primeiro e mais grave foi a extrapola\u00e7\u00e3o do limite para gastos com pessoal, que alcan\u00e7ou o montante de R$284.673.957,40, correspondendo a 63,07% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio. Esse percentual superou, em muito, o limite m\u00e1ximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro foi a reincid\u00eancia quanto ao n\u00e3o pagamento de multa, no valor de R$3 mil, imposta ao gestor em processo julgado pelo TCM.<\/p>\n\n\n\n E um terceiro \u2013 e tamb\u00e9m grave \u2013 foi a reincid\u00eancia do prefeito na pr\u00e1tica irregular de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal tempor\u00e1rio sem comprovar o necess\u00e1rio e regular procedimento administrativo de sele\u00e7\u00e3o. E nisto comprometeu vultosos recursos p\u00fablicos \u2013 da ordem de R$30.889.263,77. Esses gastos, realizados apenas no exerc\u00edcio de 2018, representaram, segundo conselheiro, 11,27% da despesa total de pessoal no mesmo per\u00edodo. Ele lembrou que o TCM, j\u00e1 no exame da presta\u00e7\u00e3o de contas de 2017, havia determinado ao gestor que regularizasse as contra\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ilegais.<\/p>\n\n\n\n A Prefeitura de Itabuna, em 2018, registrou uma receita arrecadada no valor de R$503.818.404,85 e promoveu despesas no montante de R$542.859.948,02, o que resultou no d\u00e9ficit de R$39.041.543,17. As disponibilidades financeiras de R$48.550.999,06, deixadas em caixa ao final do exerc\u00edcio, n\u00e3o foram suficientes para cobrir os \u201cRestos a Pagar\u201d inscritos, consigna\u00e7\u00f5es e despesas de exerc\u00edcios anteriores, resultando num saldo negativo de R$185.911.385,35. A relatoria advertiu o gestor para que adote, desde j\u00e1, provid\u00eancias objetivando a revers\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o descumprimento do artigo 42 da LRF no \u00faltimo ano do mandato, por si, imp\u00f5e a rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, o prefeito aplicou 26,17% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino no munic\u00edpio, superando o m\u00ednimo exigido de 25%, e investiu nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade 15,57% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos, sendo o m\u00ednimo previsto de 15%. Na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio foram investidos 81,55% dos recursos do Fundeb, tamb\u00e9m atendendo ao m\u00ednimo de 60%.<\/p>\n\n\n\n Apura\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m deve ser lavrado termo de ocorr\u00eancia para apura\u00e7\u00e3o da regularidade das contrata\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica e cont\u00e1bil, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelos escrit\u00f3rios Jatahy Fonseca Advogados Associados (R$2.964.000,00); Cavalcanti, Cerqueira & Pombinho Advogados Associados (R$192.000,00); e Compus Contabilidade P\u00fabica & Sistemas Ltda. (R$447.000,00), totalizando R$3.603.000,00.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, atrav\u00e9s do procurador Danilo Diamantino, se manifestou opinando pela rejei\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de Itabuna (exerc\u00edcio 2018), com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao prefeito, em raz\u00e3o da irregular abertura de cr\u00e9ditos adicionais; reiterada inexpressividade da arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa; gastos excessivos com pessoal; e burla ao concurso p\u00fablico. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n *informa\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio Bahia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"